STJ — 2964974
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b79b3336abb869788e9a507e3145ca1dac884365924496515c3cd5aa89393bc
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há afronta aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, inciso II, do CPC, porque a Corte de origem apreciou todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Conforme jurisprudência pacífica, o Julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.
- Não houve restrição territorial no pedido, na causa de pedir ou no dispositivo da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000. O acórdão do apelo reforça essa ausência de limitação, destacando que a decisão não faz expressa delimitação dos seus beneficiários. Portanto, não compete ao Juízo executivo impor restrições territoriais à execução do título executivo judicial, devendo-se respeitar os efeitos subjetivos da coisa julgada e os direitos dos beneficiários conforme o pedido inicial e a decisão proferida.
- Na forma da jurisprudência deste STJ, "é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença" (AgRg no REsp n. 1.572.533/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 2/6/2016.)
- Além disso, mesmo antes da fixação da tese de repercussão geral quanto à "alegação de violação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, o STJ já tinha entendimento jurisprudencial firmado de que a abrangência da coisa julgada nas ações civis públicas é determinada pelo pedido e pelas pessoas afetadas, e que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu" (AgInt no REsp n. 1.668.939/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 22/10/2019).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE
E OITO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA.
EFEITOS ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA
NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há afronta aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, inciso II, do
CPC, porque a Corte de origem apreciou todos os aspectos importantes
ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz
o dever de fundamentação das decisões judiciais. Conforme
jurisprudência pacífica, o Julgador não está obrigado a rebater
individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo
suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu
convencimento.
2. Não houve restrição territorial no pedido, na causa de pedir ou
no dispositivo da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública
n. 0005019-15.1997.4.03.6000. O acórdão do apelo reforça essa
ausência de limitação, destacando que a decisão não faz expressa
delimitação dos seus beneficiários. Portanto, não compete ao Juízo
executivo impor restrições territoriais à execução do título
executivo judicial, devendo-se respeitar os efeitos subjetivos da
coisa julgada e os direitos dos beneficiários conforme o pedido
inicial e a decisão proferida.
3. Na forma da jurisprudência deste STJ, "é possível atribuir efeito
erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa
tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese,
cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão
albergada pela sentença" (AgRg no REsp n. 1.572.533/SC, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016,
DJe de 2/6/2016.)
4. Além disso, mesmo antes da fixação da tese de repercussão geral
quanto à "alegação de violação do art. 16 da Lei da Ação Civil
Pública, o STJ já tinha entendimento jurisprudencial firmado de que
a abrangência da coisa julgada nas ações civis públicas é
determinada pelo pedido e pelas pessoas afetadas, e que a
imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de
seu trânsito em julgado, não da competência do órgão jurisdicional
que a proferiu" (AgInt no REsp n. 1.668.939/RS, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de
22/10/2019).
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.