STJ — 3179953
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21cb7f5fdcc0ff8b7a98fb0fdcd4d5f0177420a9addf8b4ec3687be9082354f4
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 10 do Código de Processo Civil, e a parte recorrente não suscitou a matéria em embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
- A conclusão da Corte de origem sobre a ilegitimidade passiva da entidade da administração indireta que não integrou a fase de conhecimento da ação civil pública, bem como da União por ausência de vínculo funcional, foi firmada à luz do acervo fático-probatório. A alteração desse entendimento, para acolher a tese de legitimidade passiva, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
- Jurisprudência aplicável: (i) "A ausência de intimação específica sobre documentos novos não configura cerceamento de defesa se a parte teve oportunidade de se manifestar sobre outros aspectos do processo", sendo inviável a revisão do decidido quanto à ilegitimidade passiva e ao alegado cerceamento de defesa por exigir reexame fático-probatório (AgInt no AREsp 2.910.752/BA, Terceira Turma); (ii) a legitimidade das partes é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição; sua revisão, quando fundada em provas dos autos, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.696.621/MA, Segunda Turma).
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 10
do Código de Processo Civil, e a parte recorrente não suscitou a
matéria em embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e
"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento".
2. A conclusão da Corte de origem sobre a ilegitimidade passiva da
entidade da administração indireta que não integrou a fase de
conhecimento da ação civil pública, bem como da União por ausência
de vínculo funcional, foi firmada à luz do acervo fático-probatório.
A alteração desse entendimento, para acolher a tese de legitimidade
passiva, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice
na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Jurisprudência aplicável: (i) "A ausência de intimação específica
sobre documentos novos não configura cerceamento de defesa se a
parte teve oportunidade de se manifestar sobre outros aspectos do
processo", sendo inviável a revisão do decidido quanto à
ilegitimidade passiva e ao alegado cerceamento de defesa por exigir
reexame fático-probatório (AgInt no AREsp 2.910.752/BA, Terceira
Turma); (ii) a legitimidade das partes é questão de ordem pública,
cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição; sua revisão,
quando fundada em provas dos autos, atrai a incidência da Súmula n.
7 do STJ (AgInt no AREsp 2.696.621/MA, Segunda Turma).
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.