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STJ — 1603051

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: TEODORO SILVA SANTOSData Julgamento: 2026-07-01Data Publicacao: 2026-07-08

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b368e39a728494a50d1ff2ce7bffe822108e554c4231d4be3f6c5826a1a1e615

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 490 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE NA ORIGEM. BIS IN IDEM ENTRE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou os pontos relevantes, com motivação concreta e suficiente, em conformidade com o dever constitucional de fundamentação.
  2. As insurgências relativas à legitimidade do estorno/glosa de créditos de ICMS, à luz da Lei Complementar n. 24/1975, da Lei Complementar n. 87/1996, da Resolução do Senado n. 22/1989 e de norma estadual, estão integralmente abarcadas pelo Tema n. 490 do Supremo Tribunal Federal e foram submetidas a juízo de conformidade na origem, o que acarreta a prejudicialidade do conhecimento na via especial (art. 1.030, inciso I, do CPC).
  3. No tocante ao alegado bis in idem entre multa de revalidação e multa isolada, a Corte de origem fixou a premissa fática de que apenas a multa de revalidação foi aplicada, o que impede conclusão diversa sem reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
  4. A pretensão de reduzir honorários fixados por equidade demanda reavaliação dos parâmetros fáticos do art. 20, §§ 3 e 4, do CPC/1973 (grau de zelo, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado e tempo exigido), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
  5. Existente óbice processual ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre as mesmas matérias.
  6. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 490 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE NA ORIGEM. BIS IN IDEM ENTRE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou os pontos relevantes, com motivação concreta e suficiente, em conformidade com o dever constitucional de fundamentação. 2. As insurgências relativas à legitimidade do estorno/glosa de créditos de ICMS, à luz da Lei Complementar n. 24/1975, da Lei Complementar n. 87/1996, da Resolução do Senado n. 22/1989 e de norma estadual, estão integralmente abarcadas pelo Tema n. 490 do Supremo Tribunal Federal e foram submetidas a juízo de conformidade na origem, o que acarreta a prejudicialidade do conhecimento na via especial (art. 1.030, inciso I, do CPC). 3. No tocante ao alegado bis in idem entre multa de revalidação e multa isolada, a Corte de origem fixou a premissa fática de que apenas a multa de revalidação foi aplicada, o que impede conclusão diversa sem reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A pretensão de reduzir honorários fixados por equidade demanda reavaliação dos parâmetros fáticos do art. 20, §§ 3 e 4, do CPC/1973 (grau de zelo, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado e tempo exigido), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Existente óbice processual ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre as mesmas matérias. 6. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.