STJ — 2675007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos a acórdão que, à unanimidade, não conheceu de agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. A parte embargante alega omissão quanto aos óbices à admissibilidade do recurso especial e afastamento da aplicação da Súmula 182/STJ, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios. II - É de ser esclarecido que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial. Nesse sentido: RtPaut no AREsp 1.586.500/SP, Rel. Ministro TEODORO DA SILVA SANTOS, DJEN 16/06/2025; RtPaut no AREsp 2.3337.831/RJ, Rel. Ministro TEODORO DA SILVA SANTOS, DJEN 29/05/2025; AgInt no MS n. 28.692/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgRg no AREsp n. 2.529.467/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.615.962/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS n. 69.108/SP, relator Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.350.180/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.104.292/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023. III. Ressalta-se, ainda, que a alteração promovida pela Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe Agravo em Recurso Especial no rol de Recursos e ações que a admitem. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.888/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.182.228/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 20/4/2023 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.089.748/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. IV. Os embargos de declaração têm natureza excepcional e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC. Não se prestam à reanálise do mérito ou à modificação do entendimento adotado, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes. V. No caso, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao aplicar a Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, suficientes para sua manutenção. VI. Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.514.933/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1/7/2021.) VII. Ainda que assim não fosse, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) VIII. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, acolhendo os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao agravo interno, os votos da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro Afrânio Vilela acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, acolhendo os embargos de declaração sem efeitos modificativos, o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze acompanhando os termos da divergência, por maioria, acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Marco Aurélio Bellizze. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

(AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL) STJ - {{RtPaut no AgInt no AREsp 1586500}}-SP, {{RtPaut no AgInt no AREsp 2337831}}-RJ, <<AgInt no MS 28692>>-DF, <<AgRg no AREsp 2529467>>-MA, <<EDcl no AgRg no AREsp 2615962>>-SP (SUSTENTAÇÃO ORAL - CLASSES PROCESSUAIS) STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2013888>>-PR, <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2182228>>-GO, <<EDcl no AgInt no AREsp 2089748>>-RJ (RECURSO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO) STJ - <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1514933>>-RJ (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO) STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgInt no REsp 1865084>>-MG, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC, <<AgRg no Ag 1421517>>-AL (ERROR IN JUDICANDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 308455>>-PB