STJ — 2176643
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49d6687f6e364a78a1e4a5aa94919117d9a8c878b8f8b7b4673f03768449432c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
- No aresto embargado foi explicitamente assinalado que "[n]o caso, a parte recorrente foi intimada para sanar o vício (fls. 155-156), oportunidade em que deveria ser realizado o pagamento em dobro do preparo; no entanto, o Agravante, além de ter utilizado a guia de recolhimento diversa da prevista em Resolução do STJ, apenas apresentou o comprovante de agendamento do preparo, e não o seu efetivo pagamento, o que não é suficiente a afastar a deserção" (fl. 282) e que "não é cabível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito na hipótese, pois a parte agravante, a despeito de intimada para a regularização de vício no preparo recursal, não efetuou a sua correção no prazo indicado" (fl. 284)
- A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do
Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo
corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais
eventualmente existentes no provimento judicial.
2. No aresto embargado foi explicitamente assinalado que "[n]o caso,
a parte recorrente foi intimada para sanar o vício (fls. 155-156),
oportunidade em que deveria ser realizado o pagamento em dobro do
preparo; no entanto, o Agravante, além de ter utilizado a guia de
recolhimento diversa da prevista em Resolução do STJ, apenas
apresentou o comprovante de agendamento do preparo, e não o seu
efetivo pagamento, o que não é suficiente a afastar a deserção" (fl.
282) e que "não é cabível a aplicação do princípio da primazia do
julgamento de mérito na hipótese, pois a parte agravante, a despeito
de intimada para a regularização de vício no preparo recursal, não
efetuou a sua correção no prazo indicado" (fl. 284)
3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido
exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera
contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos
embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.