STJ — 2080968
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0b56389910c3a1e007fb5fd61971aef12a5bfb96fa7a32216a24d2e85df23c7
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
rejeitou embargos de declaração, deixando de reconhecer a suscitada
prescrição da pretensão punitiva.
2. Fato relevante. Agravantes sustentam que, diante do
redimensionamento das penas para patamar inferior a 4 anos (art.
109, IV, do Código Penal), o prazo prescricional de 8 anos teria
transcorrido desde o último marco interruptivo válido (publicação da
sentença condenatória em 13/7/2015), afirmando ser inaplicável,
como causa interruptiva, o acórdão confirmatório da condenação por
se tratar de fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão
condenatório, ainda que confirmatório de sentença, constitui marco
interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, inclusive para
crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, seguido
pelo STJ, é no sentido de que o acórdão confirmatório de condenação
interrompe a prescrição, inclusive para fatos anteriores à Lei n.
11.596/2007.
5. Segundo o STF, não se trata de aplicação retroativa da lei penal
mais gravosa, uma vez que a modificação trazida pela Lei n.
11.596/2007 apenas tornou explícito o entendimento que já era
consolidado em sua jurisprudência.
6. No caso, o prazo prescricional (8 anos para os agravantes JONAS e
SILVESTRE; 12 anos para o agravante GEOVANI) não transcorreu entre
os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal (recebimento da
denúncia em 17/7/2007; publicação da sentença em 13/7/2015;
publicação do acórdão confirmatório em 7/11/2022), pelo que não
reconhecida a suscitada extinção de punibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O acórdão condenatório de segundo grau, ainda que confirmatório,
interrompe a prescrição da pretensão punitiva, inclusive para crimes
cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CP, art. 109, III e IV; CP, art. 117, IV; CP, art.
115; CF/1988, art. 5º, XL; Lei n. 11.596/2007
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no HC 828.071/SP,
Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg na PET no AREsp
2.249.181/SP, Sexta Turma, j. 12.08.2025
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STF E STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
rejeitou embargos de declaração, deixando de reconhecer a suscitada
prescrição da pretensão punitiva.
2. Fato relevante. Agravantes sustentam que, diante do
redimensionamento das penas para patamar inferior a 4 anos (art.
109, IV, do Código Penal), o prazo prescricional de 8 anos teria
transcorrido desde o último marco interruptivo válido (publicação da
sentença condenatória em 13/7/2015), afirmando ser inaplicável,
como causa interruptiva, o acórdão confirmatório da condenação por
se tratar de fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão
condenatório, ainda que confirmatório de sentença, constitui marco
interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, inclusive para
crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, seguido
pelo STJ, é no sentido de que o acórdão confirmatório de condenação
interrompe a prescrição, inclusive para fatos anteriores à Lei n.
11.596/2007.
5. Segundo o STF, não se trata de aplicação retroativa da lei penal
mais gravosa, uma vez que a modificação trazida pela Lei n.
11.596/2007 apenas tornou explícito o entendimento que já era
consolidado em sua jurisprudência.
6. No caso, o prazo prescricional (8 anos para os agravantes JONAS e
SILVESTRE; 12 anos para o agravante GEOVANI) não transcorreu entre
os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal (recebimento da
denúncia em 17/7/2007; publicação da sentença em 13/7/2015;
publicação do acórdão confirmatório em 7/11/2022), pelo que não
reconhecida a suscitada extinção de punibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O acórdão condenatório de segundo grau, ainda que confirmatório,
interrompe a prescrição da pretensão punitiva, inclusive para crimes
cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CP, art. 109, III e IV; CP, art. 117, IV; CP, art.
115; CF/1988, art. 5º, XL; Lei n. 11.596/2007
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no HC 828.071/SP,
Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg na PET no AREsp
2.249.181/SP, Sexta Turma, j. 12.08.2025
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.