Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00222098620068240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-10-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbada2e5303e2f4d9f89a3f67cbba2d16331c6e1d792427db93b5e8db821b307

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00222098620068240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cbada2e5303e2f4d9f89a3f67cbba2d16331c6e1d792427db93b5e8db821b307. SHA-256 do comentário: db60509d95f3e1e276ed94e1ad34708b51a766c1779443c85ce3b938177b9ef8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: cbada2e5303e2f4d9f89a3f67cbba2d16331c6e1d792427db93b5e8db821b307
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-10-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2019-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2019-07-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2019-08-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-08-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-11-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-11-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-11-05 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-11-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-11-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-11-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-11-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2019-12-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2019-12-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T00:02:20.461000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20061004000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cbada2e5303e2f4d9f89a3f67cbba2d16331c6e1d792427db93b5e8db821b307

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-10-04 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2019-12-10
Publicação (TPU 92)
2019-12-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-06
Documento (TPU 581)
2019-12-03
Documento (TPU 581)
2019-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13
Recebimento (TPU 132)
2019-11-12
Remessa (TPU 980)
2019-11-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-05
Remessa (TPU 123)
2019-11-05
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-02T19:16:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-03-02T19:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2019-12-10T11:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2019-12-06T06:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2019-12-06T06:32:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2019-12-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-11-27T18:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2019-11-13T16:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2019-11-12T17:17:06.000Z — Remessa (TPU 980)
  10. 2019-11-11T17:08:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2019-11-05T15:50:44.000Z — Recebimento (TPU 979)
  12. 2019-11-05T15:10:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  13. 2019-11-04T15:50:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2019-08-08T14:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-08-02T10:53:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2019-07-26T15:55:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-07-26T15:53:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  18. 2019-07-26T15:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-06-18T13:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2019-06-18T13:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2019-06-13T14:44:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2019-06-10T15:26:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2019-06-10T12:39:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-10-04T12:09:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2018-10-03T16:03:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  26. 2015-08-28T17:18:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  27. 2015-08-20T13:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2015-08-14T12:30:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2015-08-13T17:17:34.000Z — Reativação (TPU 849)
  30. 2015-08-11T13:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-08-07T12:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2011-12-12T19:59:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2011-12-12T19:59:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  34. 2010-03-18T11:33:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2010-03-09T18:58:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2010-03-09T18:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2010-03-05T17:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2010-03-04T12:58:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2009-09-11T12:26:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2009-09-10T17:45:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.