Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NAO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM FUNDAMENTO NÃO SOMENTE NA QUANTIDADE DE DROGAS APRENDIDAS, MAS PRINCIPALMENTE PELA APREENSÃO DE APETRECHOS UTLIZADOS COMUMENTE NA TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO, PRENSA HIDRÁULICA, ROLOS DE PLASTI CO INSULFIM E NOTAS DIVERSAS). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É ass…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NAO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM FUNDAMENTO NÃO SOMENTE NA
QUANTIDADE DE DROGAS APRENDIDAS, MAS PRINCIPALMENTE PELA APREENSÃO
DE APETRECHOS UTLIZADOS COMUMENTE NA TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE
PRECISÃO, PRENSA HIDRÁULICA, ROLOS DE PLASTI CO INSULFIM E NOTAS
DIVERSAS). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA
DO WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na análise da condenação imposta ao paciente, verifica-se que a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo o Tribunal de
origem justificado o afastamento da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não apenas pela
quantidade e diversidade das drogas apreendidas (5,935 kg de maconha
e 716g de cocaína), mas principalmente por ter sido demonstrado que
se dedicava à prática delitiva pelas circunstâncias em que foi
presa - com apetrechos utilizados para o tráfico (balança de
precisão, prensa hidráulica e 6 rolos de plástico insulfim), além de
uma quantia em notas diversas. Assim, há outros elementos que
evidenciam a dedicação da agente à atividade criminosa e que afasta
o tráfico privilegiado. Precedentes.
III - Aplicando a jurisprudência do STJ ao caso concreto, reitere-se
que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não são
elementos aptos, por si sós, para afastar o redutor previsto no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2016; entretanto, as instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas dos autos,
conjugaram-nas com outras circunstâncias do caso que, juntas,
caracterizam a dedicação do agente à atividade criminosa em questão.
IV - É inviável, nesta via, apreciar alegações referentes ao tráfico
privilegiado se as instâncias ordinárias, com base na análise do
acervo probatório e de modo fundamentado, consideraram que não houve
demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a
concessão do benefício. Para infirmar as conclusões do Tribunal a
quo, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos
autos, providência inviável em habeas corpus.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.