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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF1 00000696120154014100

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31c304e7be72c3266d35cae15653824f6c0486898a76ff48c636af5ad650e514

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 31c304e7be72c3266d35cae15653824f6c0486898a76ff48c636af5ad650e514
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 31c304e7be72c3266d35cae15653824f6c0486898a76ff48c636af5ad650e514
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-05-07 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-05-08 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-07-02 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2015-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-04-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2016-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2016-09-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2021-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2023-12-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2023-12-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2024-01-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2024-01-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2024-01-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2024-01-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-09-30 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-08 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-08 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-08 a 2024-01-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-12
Definitivo (TPU 246)
2024-01-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-01-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-12-29
Petição (TPU 85)
2023-12-29
Conclusão (TPU 51)
2023-09-29
Petição (TPU 85)
2022-05-04
Provisório (TPU 245)
2022-05-04
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-04
Documento (TPU 581)
2021-08-02
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-08T17:10:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-03-13T16:06:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-05-06T13:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-05-07T12:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2015-05-08T16:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2015-07-02T12:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2015-10-28T15:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-04-20T15:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-08-18T11:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-03-13T16:06:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  11. 2015-03-16T14:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2015-05-07T12:02:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2015-07-02T12:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-07-02T12:40:49.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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  15. 2015-07-02T12:41:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  16. 2015-07-03T08:56:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2015-07-31T13:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2015-07-31T13:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-07-31T13:48:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-11-13T16:24:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  21. 2015-11-13T16:24:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  22. 2015-11-19T07:54:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2015-12-07T13:21:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-12-07T13:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  25. 2016-04-29T16:15:21.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-04-29T16:15:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  27. 2016-05-24T15:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  28. 2016-05-24T15:35:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-06-02T08:32:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-06-21T12:33:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-06-21T12:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  32. 2016-08-19T16:07:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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  33. 2016-08-19T16:07:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  34. 2016-08-25T08:29:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  35. 2016-09-30T12:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  36. 2016-09-30T12:49:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  37. 2018-03-08T12:28:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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}
  38. 2018-03-08T12:28:59.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  39. 2021-07-22T11:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  40. 2021-08-02T16:33:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.