IRPJ: como funciona o imposto de renda da empresa

A competência constitucional

O art. 153, III, da Constituição Federal atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. É desse dispositivo que decorre o poder da União de tributar tanto pessoas físicas (IRPF) quanto pessoas jurídicas (IRPJ), cada um com sua legislação e sistemática próprias, ainda que compartilhem o mesmo fundamento constitucional.

A alíquota básica e o adicional

O art. 3º da Lei 9.249/1995 fixa a alíquota de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. O § 1º prevê adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20 mil por mês do período de apuração; em trimestre completo, o marco é R$ 60 mil, com proporcionalidade nos períodos menores.

O adicional incide sobre a base tributável, não sobre faturamento bruto indistintamente. Antes do cálculo, é preciso fechar o regime e a base do período.

A base de cálculo muda conforme o regime

No lucro real, a base parte do resultado contábil ajustado; no presumido, percentuais legais incidem sobre receitas conforme a atividade; no arbitrado, a base segue as hipóteses e coeficientes legais quando a apuração regular está comprometida. O próprio contribuinte só usa as regras do arbitrado nas condições que a lei permite, não por opção livre.

A alíquota básica e o adicional seguem a disciplina comum, mas isenções, imunidades, incentivos fiscais e regras específicas precisam ser verificados antes de generalizar o cálculo.

Periodicidade e forma de recolhimento

Fora do Simples, a Lei 9.430/1996 disciplina apurações trimestrais e, para quem pode adotá-la, a sistemática anual com pagamentos mensais por estimativa. Nem toda pessoa jurídica usa a mesma combinação de período, código de DARF e antecipações.

No Simples, a parcela de IRPJ integra o DAS conforme o anexo e a receita. Imunidade, isenção ou ausência de imposto devido também não eliminam automaticamente declarações e obrigações acessórias.