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STJ — 1087388

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: OG FERNANDESData Julgamento: 2026-06-24Data Publicacao: 2026-07-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b1a2e0ee2f0cb0e0387939a7bfcc4a5c35709e27d56290fb6ce648af57c3ec9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILÍCITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES E REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A aferição da materialidade delitiva e da autoria demanda análise aprofundada do conjunto probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.
  2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
  3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, notadamente a suposta prática do tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimento de ensino, circunstância que potencializa a lesividade social da infração.
  4. O modus operandi atribuído ao agravante revela risco à ordem pública, especialmente porque a atividade ilícita teria sido exercida em local frequentado por estudantes, circunstância apta a demonstrar maior periculosidade da conduta.
  5. Os registros criminais atribuídos ao agravante, compreendendo ação penal por tráfico de drogas, processo por roubo majorado e investigação por homicídio qualificado, constituem elementos aptos a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva.
  6. A existência de condenação anterior com trânsito em julgado e de mandado de prisão por regressão de regime reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
  7. A presença de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva afasta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
  8. A discussão acerca da destinação da droga para consumo próprio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
  9. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILÍCITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES E REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aferição da materialidade delitiva e da autoria demanda análise aprofundada do conjunto probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, notadamente a suposta prática do tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimento de ensino, circunstância que potencializa a lesividade social da infração. 4. O modus operandi atribuído ao agravante revela risco à ordem pública, especialmente porque a atividade ilícita teria sido exercida em local frequentado por estudantes, circunstância apta a demonstrar maior periculosidade da conduta. 5. Os registros criminais atribuídos ao agravante, compreendendo ação penal por tráfico de drogas, processo por roubo majorado e investigação por homicídio qualificado, constituem elementos aptos a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva. 6. A existência de condenação anterior com trânsito em julgado e de mandado de prisão por regressão de regime reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 7. A presença de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva afasta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 8. A discussão acerca da destinação da droga para consumo próprio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.