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STJ — 2167315

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-06-24Data Publicacao: 2026-06-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ccfc131016da78b96e7f29d1daa1c4084f66366c05b16c1dae579198228c7e26

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO ENTRE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2010. MARCO TEMPORAL CORRETO: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial improvido.

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO ENTRE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2010. MARCO TEMPORAL CORRETO: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010) STJ - <<AgRg no HC 1069786>>-SP, <<HC 891104>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.