Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSÃO PARCIAL DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 564, IV, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP. PRETENSÃO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE ATO LIBID…
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSÃO PARCIAL
DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA IDENTIDADE FÁTICA
ENTRE OS JULGADOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 564, IV, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
(AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP. PRETENSÃO NO SENTIDO DO
RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA
DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, NEGATIVA DE VIGÊNCIA
DO ART. 447, § 2º, I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO
ART. 156 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA
284/STF) E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.
59, III, C/C O ART. 33, § 2º, E ART. 34, TODOS DO CP. PROCEDÊNCIA.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO
FUNDADO APENAS NO CARÁTER HEDIONDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARECER ACOLHIDO.
Agravo não conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
extensão, parcialmente provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do agravo e conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
STJ - <<AgRg no REsp 1577943>>-SP
(ESTRUPO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL)
STJ - {{REsp 1642083}}-SP, <<AgRg no AREsp 1256124>>-MS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.