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STJ — 744699

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JORGE MUSSIData Julgamento: 2022-10-04Data Publicacao: 2022-10-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ccd2882e4ea6bfb4266128cb06cf9beaa5a8ac31b52dd351432c363eb68f1489

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO. REGIMENTO INTERNO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE AO SISTEMA RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso.
  2. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
  3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que há necessidade de expressa manifestação da vontade do condenado no sentido de querer apelar da sentença para que se reconheça a nulidade tal qual pleiteada, o que, in casu, não ocorreu.
  4. O julgado combatido está em conformidade com o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, nos termos consolidados no enunciado n. 523 de sua Súmula, verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."
  5. A pretendida declaração de ilegitimidade do pedido de desistência é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.
  6. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO. REGIMENTO INTERNO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE AO SISTEMA RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso. 2. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que há necessidade de expressa manifestação da vontade do condenado no sentido de querer apelar da sentença para que se reconheça a nulidade tal qual pleiteada, o que, in casu, não ocorreu. 4. O julgado combatido está em conformidade com o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, nos termos consolidados no enunciado n. 523 de sua Súmula, verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 5. A pretendida declaração de ilegitimidade do pedido de desistência é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 6. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA) STJ - <<AgRg no HC 747398>>-SP (APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - NECESSIDADE) STJ - <<RHC 66863>>-SP, <<HC 204099>>-RS (FALTA DA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE) STJ - <<HC 365684>>-PB, <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL, <<AgRg no REsp 1687421>>-TO, <<AgInt no AREsp 442923>>-SP, <<HC 410161>>-PR STF - [[HC 120759]]

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.