STJ — 2042068

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS/CONVENCIONAIS. CUMULAÇÃO. NATUREZA DIVERSA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. A controvérsia consiste em definir se os honorários contratuais/convencionais arbitrados em favor do advogado nomeado como curador especial e pagos pela Fazenda Pública podem ser cumulados com os honorários sucumbenciais fixados na sentença, na hipótese de êxito da parte por ele representada.
2. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos relevantes para a solução da controvérsia, e afastou aqueles que seriam capazes de alterar a conclusão adotada.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
4. Rever a matéria referente à sustentada inexistência de dívida entre a recorrente e os recorridos demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. É possível a cumulação, em favor do curador especial, de honorários contratuais/convencionais, a serem pagos pela Fazenda Pública, com os honorários sucumbenciais, a serem pagos pela parte adversa ao advogado que obteve êxito na demanda, uma vez que tais verbas possuem origem, natureza e fundamentos jurídicos diversos.
6. Os honorários contratuais/convencionais, de natureza remuneratória, têm amparo no art. 22 da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual a prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos arbitrados judicialmente e aos sucumbenciais. Já os honorários sucumbenciais estão previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, e são definidos como a verba decorrente da derrota processual, impondo ao vencido o dever de pagar honorários ao advogado do vencedor.
7. A remuneração do curador especial, de responsabilidade do Estado, cumpre dupla função garantidora: protege o advogado nomeado - assegurando-lhe remuneração digna e desvinculada do resultado da lide, preservando sua independência técnica e sua atuação efetiva - , e protege o jurisdicionado, pois garante que a defesa seja exercida com zelo, ainda que o prognóstico de êxito seja incerto ou desfavorável.
8. Agravo em recurso especial de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, e recurso especial de ANDRE WOISKI CARMONA GALLEGO conhecido e provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Súmulas mencionadas no registro

• STJ:5

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
• LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.