STJ — 759700
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c31012bf0fe82d22a3dae386ffa1589fca0c081ca5f3b54dd7e78e1d186089f
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal.
- Hipótese na qual a impetração se dirige a decisão que indeferiu pedido de liminar na origem e pretende, ainda, a discussão de matéria não decidida no acórdão de apelação.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA
EM JULGADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência
pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de
competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da
condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão
criminal.
2. Hipótese na qual a impetração se dirige a decisão que indeferiu
pedido de liminar na origem e pretende, ainda, a discussão de
matéria não decidida no acórdão de apelação.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.