STJ — 2154011
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d8933e27fbf6b14682c635ef4809934b66196f75540543d8ff07f17fbd472a6b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 198, II, DO ECA. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA). Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II, ECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (art. 152, § 2º, do ECA). É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 198, II, c/c o art. 152, § 2º, do ECA" (AgRg no AREsp n. 1.569.416/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 198, II,
DO ECA. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo
Civil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA).
Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos,
salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II,
ECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (art. 152, § 2º, do
ECA). É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de
10 dias, nos termos do art. 198, II, c/c o art. 152, § 2º, do ECA"
(AgRg no AREsp n. 1.569.416/RS, relator Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020).
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.