STJ — 2083274
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 735cb6e6e2e5e54646f96976bc5fe3c92415c8a069866087cb9bd594d17fb5e1
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES/ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito, à revaloração de provas ou à revisão de premissas fáticas e contratuais firmadas nas instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ).
- Inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as teses essenciais - Tema 492/STF; ausência de adesão expressa dos proprietários não associados; inexistência de registro, após a Lei 13.465/2017, do ato constitutivo no Registro de Imóveis -, sendo desnecessário rebater um a um todos os argumentos.
- Cerceamento de defesa corretamente afastado: o Tribunal de origem examinou os documentos invocados (contrato-padrão e certidões registrais) e os reputou insuficientes para impor obrigação de custeio a não associados, ante a falta dos requisitos do art. 36-A, parágrafo único, da Lei n. 6.766/1979 e da tese do Tema 492/STF; ademais, a cláusula 20, § 2º, do contrato-padrão prevê taxa semestral fixa (5 ORT Ns), diversa de obrigação de rateio de despesas.
- Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há falar em efeitos infringentes, porquanto os embargos de declaração não constituem via adequada para afastar o óbice decorrente da incidência de súmula expressamente invocada no acórdão, nem para rediscutir o mérito da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES/ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO.
1. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição,
omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à
rediscussão do mérito, à revaloração de provas ou à revisão de
premissas fáticas e contratuais firmadas nas instâncias ordinárias
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o
acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as teses essenciais -
Tema 492/STF; ausência de adesão expressa dos proprietários não
associados; inexistência de registro, após a Lei 13.465/2017, do ato
constitutivo no Registro de Imóveis -, sendo desnecessário rebater
um a um todos os argumentos.
3. Cerceamento de defesa corretamente afastado: o Tribunal de origem
examinou os documentos invocados (contrato-padrão e certidões
registrais) e os reputou insuficientes para impor obrigação de
custeio a não associados, ante a falta dos requisitos do art. 36-A,
parágrafo único, da Lei n. 6.766/1979 e da tese do Tema 492/STF;
ademais, a cláusula 20, § 2º, do contrato-padrão prevê taxa
semestral fixa (5 ORT Ns), diversa de obrigação de rateio de
despesas.
4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há falar
em efeitos infringentes, porquanto os embargos de declaração não
constituem via adequada para afastar o óbice decorrente da
incidência de súmula expressamente invocada no acórdão, nem para
rediscutir o mérito da controvérsia.
Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.