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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSC 00170434920018240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-10-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8347606eb460e22a6e92fe5473df8a5ebc445fdcfac5e6c464eb4dbc6cd6cc2e

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00170434920018240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2020-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8347606eb460e22a6e92fe5473df8a5ebc445fdcfac5e6c464eb4dbc6cd6cc2e. SHA-256 do comentário: df963b9f0e9c4462a04327483eda6faef0e7c1a2f86223dad1b8175d7c132c6f.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 8347606eb460e22a6e92fe5473df8a5ebc445fdcfac5e6c464eb4dbc6cd6cc2e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-10-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2014-09-23 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2014-09-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2014-11-06 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2014-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2014-11-11 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2015-01-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2017-03-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-03-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-05-23 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-05-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-06-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-07-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-01-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-01-15 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-01-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-25T23:45:24.701000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011010000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-10-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8347606eb460e22a6e92fe5473df8a5ebc445fdcfac5e6c464eb4dbc6cd6cc2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-10-10 a 2020-01-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-20
Desarquivamento (TPU 893)
2020-01-15
Remessa (TPU 123)
2020-01-15
Definitivo (TPU 246)
2019-09-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-08
Recebimento (TPU 132)
2019-06-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-05-27
Publicação (TPU 92)
2019-05-23
Recebimento (TPU 132)
2019-05-23
Procedência (TPU 219)
2017-03-15
Conclusão (TPU 51)
2017-03-10
Recebimento (TPU 132)
2015-01-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-20T13:19:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  2. 2020-01-15T15:26:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2020-01-15T14:46:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2019-09-12T17:42:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2019-07-08T17:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2019-06-28T12:28:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2019-05-27T15:52:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-05-23T15:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2019-05-23T14:57:03.000Z — Procedência (TPU 219)
  10. 2017-03-15T15:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2017-03-10T13:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-01-30T13:49:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2014-11-11T14:06:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  14. 2014-11-11T14:06:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  15. 2014-11-11T13:57:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
  16. 2014-11-06T15:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2014-09-25T14:57:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2014-09-23T17:58:53.000Z — Reativação (TPU 849)
  19. 2007-12-05T16:33:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2003-07-15T11:38:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2003-05-26T10:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2003-05-09T09:56:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2003-05-09T09:55:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2003-04-03T08:30:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2003-04-03T08:28:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2003-04-02T15:03:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2003-02-20T08:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2003-02-18T11:25:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2003-02-11T16:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2003-02-10T13:32:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  31. 2002-06-14T08:40:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2002-06-14T08:39:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2002-05-21T08:34:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2002-05-08T15:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2002-02-28T12:49:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2002-01-10T14:48:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2001-12-03T08:36:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2001-11-20T18:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2001-11-06T08:25:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2001-11-05T10:46:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.