STJ — 2003489
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e16be0f4a21dacf9d3f7d2ed28f9cb375cb011dcb57b3abe5eed82a7e00c1683
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM NOME PRÓPRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem compreendeu que o documento apresentado pela autora - certidão de nascimento do filho constando a qualificação do companheiro como trabalhador rural - não é apto a constituir início de prova material para fins de concessão do salário-maternidade, uma vez que o companheiro da demandante mantinha vínculo de natureza urbana durante o período de carência do benefí cio pleiteado.
- A conclusão veiculada no acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge varão, embora não descaracterize, por si só, a qualidade de segurada especial da autora, afasta a eficácia probatória do documento apresentado no nome daquele, devendo ser juntada prova material em nome próprio.
- A adoção de entendimento diverso quanto à inexistência de início de prova material, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
- Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DO
COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM NOME PRÓPRIO.
INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem compreendeu que o
documento apresentado pela autora - certidão de
nascimento do filho constando a qualificação do
companheiro como trabalhador rural - não é apto a
constituir início de prova material para fins de
concessão do salário-maternidade, uma vez que o
companheiro da demandante mantinha vínculo de natureza
urbana durante o período de carência do benefí cio
pleiteado.
2. A conclusão veiculada no acórdão recorrido está
em sintonia com o entendimento desta Corte de que
o exercício de atividade urbana pelo cônjuge varão,
embora não descaracterize, por si só, a qualidade de
segurada especial da autora, afasta a eficácia
probatória do documento apresentado no nome daquele,
devendo ser juntada prova material em nome próprio.
3. A adoção de entendimento diverso quanto à
inexistência de início de prova material, conforme
pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria
na formação de novo juízo acerca dos fatos e
provas, e não na valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da
convicção, o que impede o conhecimento do recurso
especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7
do STJ, segundo a qual a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial.
4. Agravo interno do particular a que se
nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1669855>>-SP,
<<AgInt no REsp 1448871>>-SP,
<<AgRg no AREsp 743004>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.