STJ — 3107377
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43728ee3e31bf892e2a7a1358ae1834de658c57bd3831cb7406c5b8e0ba616fc
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade, diante da falta de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.
- A questão recursal consiste em verificar se houve omissão ou obscuridade acerca da análise da alegada abusividade, considerando o CDC, de cláusula que condiciona cobertura securitária à manutenção ativa de rastreador.
- Não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois foi explicitado que o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o apelo.
- Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito nem a superação de óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de
agravo em recurso especial por inobservância do princípio da
dialeticidade, diante da falta de impugnação específica aos óbices
das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.
2. A questão recursal consiste em verificar se houve omissão ou
obscuridade acerca da análise da alegada abusividade, considerando o
CDC, de cláusula que condiciona cobertura securitária à manutenção
ativa de rastreador.
3. Não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois foi
explicitado que o agravo em recurso especial não impugnou todos os
fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o apelo.
4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito
nem a superação de óbices que impediram o conhecimento do agravo em
recurso especial.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.