STJ — 2787030
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e60db8fd39ff6ee12bfb334819dd2856860a892c45c9719ddbb9f804f3ae0a7f
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 126/STJ, 211/STJ, 282/356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional. O acórdão de origem apreciou de modo claro e suficiente as questões relevantes, não se exigindo enfrentamento exaustivo de todas as teses, sendo genéricas as alegações de omissão, o que atrai a deficiência de fundamentação.
- Inviabiliza-se o conhecimento da alegada violação ao art. 1.013, § 3º, IV, do CPC por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF, ante a inexistência de deliberação específica nas instâncias ordinárias e a falta de suscitação adequada nos embargos de declaração. Aplica-se a Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido também se sustenta em fundamento constitucional autônomo (art. 93, IX, da Constituição), suficiente para manter a conclusão, sem interposição de recurso extraordinário.
- A revisão do reconhecimento do cerceamento de defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (dinâmica da perícia, intimações e documentos), providência vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
- Prejudica-se a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando a matéria está alcançada por óbices sumulares aplicáveis ao conhecimento pela alínea a ou quando afastada a violação a lei federal.
- Agravo interno conhecido para, ao conhecer do agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO
DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 126/STJ, 211/STJ,
282/356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional. O acórdão de
origem apreciou de modo claro e suficiente as questões relevantes,
não se exigindo enfrentamento exaustivo de todas as teses, sendo
genéricas as alegações de omissão, o que atrai a deficiência de
fundamentação.
2. Inviabiliza-se o conhecimento da alegada violação ao art. 1.013,
§ 3º, IV, do CPC por ausência de prequestionamento, incidindo as
Súmulas 211/STJ e 282/356/STF, ante a inexistência de deliberação
específica nas instâncias ordinárias e a falta de suscitação
adequada nos embargos de declaração. Aplica-se a Súmula 126/STJ,
pois o acórdão recorrido também se sustenta em fundamento
constitucional autônomo (art. 93, IX, da Constituição), suficiente
para manter a conclusão, sem interposição de recurso extraordinário.
3. A revisão do reconhecimento do cerceamento de defesa demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório (dinâmica da perícia,
intimações e documentos), providência vedada em recurso especial,
conforme Súmula 7/STJ.
4. Prejudica-se a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c
quando a matéria está alcançada por óbices sumulares aplicáveis ao
conhecimento pela alínea a ou quando afastada a violação a lei
federal.
5. Agravo interno conhecido para, ao conhecer do agravo em recurso
especial, negar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.