STJ — 2744801
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: de9abc17ff57245654314975b2e744148cf0f01b6f132df9654f3a7c566a3794
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ausente o indispensável prequestionamento do art. 487, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não apreciou especificamente o dispositivo nem reconheceu a prescrição; não opostos embargos de declaração para suprir omissão; incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, que inviabilizam o conhecimento da matéria em recurso especial.
- A revisão das conclusões do acórdão quanto à fixação dos marcos temporais da prescrição intercorrente, à dinâmica do arquivamento e à ausência de desídia da credora demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ; inexistência de violação ao art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC, configurando mero inconformismo quanto à aplicação da norma às circunstâncias concretas.
- Inexistente negativa de prestação jurisdicional; a insurgência busca rediscutir a moldura fática estabelecida pelas instâncias ordinárias; a definição dos períodos de suspensão ou paralisação do processo compete ao Tribunal de origem e sua revisão é vedada em recurso especial.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Ausente o indispensável prequestionamento do art. 487, II, do
CPC, pois o acórdão recorrido não apreciou especificamente o
dispositivo nem reconheceu a prescrição; não opostos embargos de
declaração para suprir omissão; incidência, por analogia, das
Súmulas 282 e 356 do STF, que inviabilizam o conhecimento da matéria
em recurso especial.
2. A revisão das conclusões do acórdão quanto à fixação dos marcos
temporais da prescrição intercorrente, à dinâmica do arquivamento e
à ausência de desídia da credora demanda reexame do conjunto
fático-probatório, providência vedada em recurso especial;
incidência da Súmula 7/STJ; inexistência de violação ao art. 921,
III, §§ 1º e 4º, do CPC, configurando mero inconformismo quanto à
aplicação da norma às circunstâncias concretas.
3. Inexistente negativa de prestação jurisdicional; a insurgência
busca rediscutir a moldura fática estabelecida pelas instâncias
ordinárias; a definição dos períodos de suspensão ou paralisação do
processo compete ao Tribunal de origem e sua revisão é vedada em
recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.