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STJ — 2273028

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2026-08-12Data Publicacao: 2026-08-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3a9a775ab980a3b8631668e56e33e3e7b2259cc6af767071c59c8c997bd06e8

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, formulada de modo genérico, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
  2. A tese relativa à retroatividade dos alimentos, fundada no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
  3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de necessidade do filho maior, diante da conclusão de curso superior e da comprovação de atividade remunerada.
  4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade alimentar demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
  5. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial.
  6. Recurso especial não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, formulada de modo genérico, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A tese relativa à retroatividade dos alimentos, fundada no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de necessidade do filho maior, diante da conclusão de curso superior e da comprovação de atividade remunerada. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade alimentar demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.