Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2266886 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cbbdc759037c6b1e4455fdac57e9a0893ccdbc08d7ef5d066bae51292435168b. SHA-256 do comentário: 6b7a4f7fe694aa3d6f38c8d2e6786522b0460fa12e16bafe290a2d73dbfca054.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que deu provimento ao recurso da ré e julgou improcedentes os pedidos. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos material e moral decorrentes de golpe do falso funcionário, com pleito de ressarcimento de R$ 13.525,00 e compensação moral de R$ 5.000,00. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando ao pagamento dos danos materiais e morais, com correção e juros, e fixando honorários em 10% do valor da condenação. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, afastou o dano moral, reconheceu culpa exclusiva da autora, julgou improcedentes os pedidos e inverteu a sucumbência, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide o art. 14 do CDC para reconhecer a responsabilidade objetiva por defeito do serviço; (ii) saber se há ato ilícito e responsabilidade objetiva em atividade de risco à luz dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC; (iii) saber se o art. 42 da Lei n. 13.709/2018 impõe responsabilização por tratamento indevido de dados pessoais; (iv) saber se o art. 44 da Lei n. 13.709/2018 caracteriza infração e defeito do serviço pelo tratamento inadequado; (v) saber se o art. 46 da Lei n. 13.709/2018 exige medidas de segurança não observadas; e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial com os paradigmas indicados e o Tema n. 466 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento das teses demanda reexame do quadro fático-probatório que fixou a culpa exclusiva da vítima e afastou a falha do serviço e o fortuito interno. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de ficar prejudicado pela incidência dos mesmos óbices de conhecimento pela alínea a. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório, mantida a conclusão de culpa exclusiva da vítima e afastada a falha do serviço. 2. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem a demonstração adequada do cotejo analítico e fica prejudicado quando presentes os mesmos óbices de conhecimento pela alínea a". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; Lei n. 13.709/2018, arts. 42, 44 e 46; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022.” A transcrição é literal e vem do espelho 1465703, publicado pelo tribunal em 27 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que
deu provimento ao recurso da ré e julgou improcedentes os pedidos.
2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos material
e moral decorrentes de golpe do falso funcionário, com pleito de
ressarcimento de R$ 13.525,00 e compensação moral de R$ 5.000,00.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando ao
pagamento dos danos materiais e morais, com correção e juros, e
fixando honorários em 10% do valor da condenação.
4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, afastou o
dano moral, reconheceu culpa exclusiva da autora, julgou
improcedentes os pedidos e inverteu a sucumbência, observada a
gratuidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide o art. 14 do
CDC para reconhecer a responsabilidade objetiva por defeito do
serviço; (ii) saber se há ato ilícito e responsabilidade objetiva em
atividade de risco à luz dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do
CC; (iii) saber se o art. 42 da Lei n. 13.709/2018 impõe
responsabilização por tratamento indevido de dados pessoais; (iv)
saber se o art. 44 da Lei n. 13.709/2018 caracteriza infração e
defeito do serviço pelo tratamento inadequado; (v) saber se o art.
46 da Lei n. 13.709/2018 exige medidas de segurança não observadas;
e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial com os paradigmas
indicados e o Tema n. 466 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento das teses demanda
reexame do quadro fático-probatório que fixou a culpa exclusiva da
vítima e afastou a falha do serviço e o fortuito interno.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de
cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §
1º, do RISTJ, além de ficar prejudicado pela incidência dos mesmos
óbices de conhecimento pela alínea a.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o
reexame do conjunto fático-probatório, mantida a conclusão de culpa
exclusiva da vítima e afastada a falha do serviço. 2. O dissídio
jurisprudencial não se conhece sem a demonstração adequada do cotejo
analítico e fica prejudicado quando presentes os mesmos óbices de
conhecimento pela alínea a".
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º,
II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; Lei n. 13.709/2018, arts.
42, 44 e 46; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art.
255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no
REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
21/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto
Martins, julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7
DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que
deu provimento ao recurso da ré e julgou improcedentes os pedidos.
2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos material
e moral decorrentes de golpe do falso funcionário, com pleito de
ressarcimento de R$ 13.525,00 e compensação moral de R$ 5.000,00.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando ao
pagamento dos danos materiais e morais, com correção e juros, e
fixando honorários em 10% do valor da condenação.
4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, afastou o
dano moral, reconheceu culpa exclusiva da autora, julgou
improcedentes os pedidos e inverteu a sucumbência, observada a
gratuidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide o art. 14 do
CDC para reconhecer a responsabilidade objetiva por defeito do
serviço; (ii) saber se há ato ilícito e responsabilidade objetiva em
atividade de risco à luz dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do
CC; (iii) saber se o art. 42 da Lei n. 13.709/2018 impõe
responsabilização por tratamento indevido de dados pessoais; (iv)
saber se o art. 44 da Lei n. 13.709/2018 caracteriza infração e
defeito do serviço pelo tratamento inadequado; (v) saber se o art.
46 da Lei n. 13.709/2018 exige medidas de segurança não observadas;
e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial com os paradigmas
indicados e o Tema n. 466 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento das teses demanda
reexame do quadro fático-probatório que fixou a culpa exclusiva da
vítima e afastou a falha do serviço e o fortuito interno.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de
cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §
1º, do RISTJ, além de ficar prejudicado pela incidência dos mesmos
óbices de conhecimento pela alínea a.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o
reexame do conjunto fático-probatório, mantida a conclusão de culpa
exclusiva da vítima e afastada a falha do serviço. 2. O dissídio
jurisprudencial não se conhece sem a demonstração adequada do cotejo
analítico e fica prejudicado quando presentes os mesmos óbices de
conhecimento pela alínea a".
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º,
II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; Lei n. 13.709/2018, arts.
42, 44 e 46; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art.
255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no
REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
21/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto
Martins, julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2266886 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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