STJ — 169331
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d23beafde9b4134b6d46c5210a26c59c98203844c37e91a94504806d17bb62c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM SUPOSTA FUGA DO RECORRENTE PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
- No caso em tela, o recorrente estava na via pública e trazia consigo 133 porções menores de crack (massa líquida: 14,4g - quatorze gramas e quatro decigramas) e 1 porção maior de crack (massa líquida: 27,2g - vinte e sete gramas e dois decigramas), além de R$ 33,00, e guardava, no interior da sua casa, um prato e 101 pequenos tubos plásticos vazios. Em determinado momento, o réu percebeu a aproximação da Polícia Militar, quando então correu para o interior da sua casa e dispensou o saco plástico com as drogas e o dinheiro.
- O ingresso forçado ao domicílio teve como justificativa tão somente a atitude suspeita do recorrente e a posterior dispensa de uma sacola plástica, circunstâncias que não dispensam a necessidade de mandado judicial ou a realização de outras diligências, o que torna ilegal a invasão à residência e todas as provas daí obtidas.
- Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do recorrente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM SUPOSTA FUGA DO
RECORRENTE PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.
ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa
circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de
flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que
demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo
suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado
judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso em tela, o recorrente estava na via pública e trazia
consigo 133 porções menores de crack (massa líquida: 14,4g -
quatorze gramas e quatro decigramas) e 1 porção maior de crack
(massa líquida: 27,2g - vinte e sete gramas e dois decigramas), além
de R$ 33,00, e guardava, no interior da sua casa, um prato e 101
pequenos tubos plásticos vazios. Em determinado momento, o réu
percebeu a aproximação da Polícia Militar, quando então correu para
o interior da sua casa e dispensou o saco plástico com as drogas e o
dinheiro.
3. O ingresso forçado ao domicílio teve como justificativa tão
somente a atitude suspeita do recorrente e a posterior dispensa de
uma sacola plástica, circunstâncias que não dispensam a necessidade
de mandado judicial ou a realização de outras diligências, o que
torna ilegal a invasão à residência e todas as provas daí obtidas.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular as provas
decorrentes do ingresso forçado no domicílio do recorrente.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a) JULIANO VALVERDE FIRMINO, pela
parte RECORRENTE: ALEX DE SOUZA VIANA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.