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Execução de Alimentos — Levantamento de Valor — TJTO 00007905320158272710

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: Juízo da 1ª Escrivania de AugustinópolisGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58034cf3253a03db29e04b8f42aeff90174b6489ec47ad6cc0c76b91c6bbf141

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007905320158272710 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 58034cf3253a03db29e04b8f42aeff90174b6489ec47ad6cc0c76b91c6bbf141. SHA-256 do comentário: e46cb08cca9acaf103e68f4b1de989873837291add8811d97c4ef828def939d9.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
  • Registro documental: 58034cf3253a03db29e04b8f42aeff90174b6489ec47ad6cc0c76b91c6bbf141
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-06-30 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-11-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2015-11-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2015-12-07 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2015-12-07 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2015-12-14 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2016-01-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2016-03-15 — Pagamento integral do débito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2016-03-21 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2016-03-21 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2016-03-22 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2016-03-22 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2016-03-22 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2016-08-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2016-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2016-08-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2020-07-27 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-06-30 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-16 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-31T05:46:23.033000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150430123531
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 58034cf3253a03db29e04b8f42aeff90174b6489ec47ad6cc0c76b91c6bbf141

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-30 a 2020-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-27
Redistribuição (TPU 36)
2016-08-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-22
Confirmada (TPU 12288)
2016-03-22
Confirmada (TPU 12288)
2016-03-22
Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-03-21
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2016-03-21
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2016-03-21
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2016-03-15
Pagamento integral do débito (TPU 1049)
2016-01-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Levantamento de Valor

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T12:35:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  2. 2015-06-30T10:22:43.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  3. 2015-07-10T11:52:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  4. 2015-07-29T14:10:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  5. 2015-07-29T14:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  6. 2015-09-25T09:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  7. 2015-09-25T10:00:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  8. 2015-09-25T10:00:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  9. 2015-10-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  10. 2015-10-06T18:35:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  11. 2015-11-13T09:45:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  12. 2015-11-16T13:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  13. 2015-11-16T14:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  14. 2015-11-18T09:06:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  15. 2015-12-07T14:19:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  16. 2015-12-07T14:20:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  17. 2015-12-14T16:27:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  18. 2016-01-08T09:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  19. 2016-03-15T18:28:06.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  20. 2016-03-21T13:57:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  21. 2016-03-21T13:57:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  22. 2016-03-21T13:57:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  23. 2016-03-22T08:24:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  24. 2016-03-22T08:26:38.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  25. 2016-03-22T20:07:03.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  26. 2016-08-16T14:46:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  27. 2016-08-16T14:50:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  28. 2016-08-16T14:52:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  29. 2020-07-27T20:32:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}
  30. 2015-04-30T15:09:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5465",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.