STJ — 2517847
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44333797602c1149445e32af88968ecb526f57e73298757e31df70595e60d0f6
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas provas dos autos, sobretudo em laudo pericial, de forma que, para alterar as conclusões do órgão julgador - no que tange à verificação da atividade empresarial da recorrente ou da verificação de auferimento de receita operacional, a fim de se justificar a imunidade tributária do ITBI - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- Do confronto entre os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido e os termos da irresignação da parte recorrente, verifica-se que esta não impugna, deforma específica, a fundamentação adotada pela Corte de origem que partiu do pressuposto de que a existência de receita operacional é essencial à configuração da imunidade tributária ao ITBI, que visa justamente ao estímulo à atividade empresarial. Assim, à míngua da devida impugnação, preserva-se incólume o fundamento aplicado no decisum vergastado, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não o impugnou. Incide no ponto os óbices dos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMUNIDADE.
AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas provas
dos autos, sobretudo em laudo pericial, de forma que, para alterar
as conclusões do órgão julgador - no que tange à verificação da
atividade empresarial da recorrente ou da verificação de auferimento
de receita operacional, a fim de se justificar a imunidade
tributária do ITBI - seria imprescindível o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, inadmissível ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3. Do confronto entre os fundamentos do voto condutor do acórdão
recorrido e os termos da irresignação da parte recorrente,
verifica-se que esta não impugna, deforma específica, a
fundamentação adotada pela Corte de origem que partiu do pressuposto
de que a existência de receita operacional é essencial à
configuração da imunidade tributária ao ITBI, que visa justamente ao
estímulo à atividade empresarial. Assim, à míngua da devida
impugnação, preserva-se incólume o fundamento aplicado no decisum
vergastado, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do
julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o
recurso que não o impugnou. Incide no ponto os óbices dos Enunciados
n. 283 e 284, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.