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Apelação Criminal — Dormir em serviço — TJMSP 08007009720229260030

Classe: Apelação CriminalOrgao: Paulo Adib CassebGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1053fc345ef30a957c6350b67f0e2a6d145741dc1b2ef3b1b79391a0719743d4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: 1053fc345ef30a957c6350b67f0e2a6d145741dc1b2ef3b1b79391a0719743d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2023-12-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2023-12-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2023-12-13 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2023-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2023-12-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2023-12-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2024-01-10 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-01-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2024-02-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2024-02-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-02-21 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-02-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dormir em serviço» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Que questão do assunto «Dormir em serviço» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-08 no assunto oficial «Dormir em serviço»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-14 a 2024-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-21
Remessa (TPU 123)
2024-02-19
Recebimento (TPU 132)
2024-02-15
Petição (TPU 85)
2024-02-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-23
Publicação (TPU 92)
2024-01-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dormir em serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-21T12:56:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-15T21:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29012",
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  3. 2023-09-20T16:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-02-08T18:56:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-02-08T18:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-01-23T10:40:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-01-22T12:46:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-01-19T23:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2024-01-19T13:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-01-10T22:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-01-08T17:31:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2024-01-08T17:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-12-19T17:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-12-19T16:37:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  15. 2023-12-19T15:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2023-12-15T12:49:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-12-14T17:38:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-12-13T18:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-12-13T17:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-12-04T14:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2023-09-21T14:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-09-18T15:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "29012",
    "nome": "Paulo Adib Casseb"
  }
}
  23. 2023-09-18T13:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29012",
    "nome": "Paulo Adib Casseb"
  }
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  24. 2023-09-15T17:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "29012",
    "nome": "Paulo Adib Casseb"
  }
}
  25. 2023-09-15T17:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "29012",
    "nome": "Paulo Adib Casseb"
  }
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  26. 2023-09-14T15:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29012",
    "nome": "Paulo Adib Casseb"
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  27. 2024-02-21T12:56:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-02-21T12:40:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Paulo Adib Casseb"
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  29. 2024-02-19T20:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-02-08T18:57:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29012",
    "nome": "Paulo Adib Casseb"
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  31. 2024-01-19T13:20:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Paulo Adib Casseb"
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  32. 2024-01-10T22:00:58.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
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  33. 2023-12-19T15:49:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-12-19T14:16:35.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-12-13T17:04:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  36. 2023-12-13T16:56:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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  37. 2023-12-12T18:58:53.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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  38. 2023-12-12T18:03:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-12-01T16:02:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Paulo Adib Casseb"
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  40. 2023-12-01T15:51:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.