STJ — 2657127
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8e7da27572363ff7ed880dd0a3cbb1c08a3a7768febc8bbf3d7b4254584673c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 E 282/STF. RÉPLICA NA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. EXPRESSO REOCNHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APTIDÃO DA INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É inviável o conhecimento de insurgência fundada genericamente sob a forma "art. 369 e seguintes do CPC" sem a indicação precisa dos demais dispositivos que teriam sido violados e como o teriam sido, o que caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
- Impossível analisar o alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão recorrido não enfrenta a pretensa vedação de produção de outras provas, senão analisa o argumento de que a condenação não se poderia resumir a provas colhidas no curso do inquérito civil, faltando, portanto, o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
- A admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC na via especial e o reconhecimento do vício por esta Corte, requisitos não verificados.
- Não há nulidade na abertura de oportunidade de manifestação ao Ministério Público após a defesa preliminar, quando ausente demonstração de prejuízo e preservados o contraditório e a ampla defesa, sendo insuficiente a mera alegação abstrata de desequilíbrio procedimental.
- O acórdão recorrido consignou a existência de descrição minuciosa dos atos praticados pela ex-prefeita e pelos particulares beneficiados, bem como a especificação das sanções individualizadas, reputando idônea a peça inaugural, o que se constata de sua mera leitura.
- A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do direcionamento do certame, da validade dos elementos do inquérito civil sob o prisma probatório, e dos vínculos operacionais entre empresas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 E 282/STF.
RÉPLICA NA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIRECIONAMENTO
DE LICITAÇÃO. EXPRESSO REOCNHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APTIDÃO DA INICIAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. É inviável o conhecimento de insurgência fundada genericamente
sob a forma "art. 369 e seguintes do CPC" sem a indicação precisa
dos demais dispositivos que teriam sido violados e como o teriam
sido, o que caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo, por
analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Impossível analisar o alegado cerceamento de defesa, pois o
acórdão recorrido não enfrenta a pretensa vedação de produção de
outras provas, senão analisa o argumento de que a condenação não se
poderia resumir a provas colhidas no curso do inquérito civil,
faltando, portanto, o necessário prequestionamento. Incidência, por
analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. A admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem, a
indicação de violação ao art. 1.022 do CPC na via especial e o
reconhecimento do vício por esta Corte, requisitos não verificados.
4. Não há nulidade na abertura de oportunidade de manifestação ao
Ministério Público após a defesa preliminar, quando ausente
demonstração de prejuízo e preservados o contraditório e a ampla
defesa, sendo insuficiente a mera alegação abstrata de desequilíbrio
procedimental.
5. O acórdão recorrido consignou a existência de descrição minuciosa
dos atos praticados pela ex-prefeita e pelos particulares
beneficiados, bem como a especificação das sanções individualizadas,
reputando idônea a peça inaugural, o que se constata de sua mera
leitura.
6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do
direcionamento do certame, da validade dos elementos do inquérito
civil sob o prisma probatório, e dos vínculos operacionais entre
empresas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório,
providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.