STJ — 2928856
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a3b4a814e49db2add0164befaebababa1b98c23f44ddc6170e25b362c095485
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM COMPROVANTE REGULAR DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM A MESMA IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que "a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
- Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual.
- Situação em que, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deveria regularizar o pagamento das custas processuais, deixando de assim proceder, "pois novamente apresentou apenas a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (fl. 163), desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento, pois o documento anexado (fl. 161) mais uma vez não possui o código de barras." Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM COMPROVANTE REGULAR DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM A MESMA IRREGULARIDADE. DESERÇÃO.
RECONHECIMENTO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto,
nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que "a
ausência de correspondência entre o código de barras da guia de
recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no
preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no
REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no
ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que
só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de
providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º,
do novo estatuto processual.
4. Situação em que, constatada a irregularidade e devidamente
intimada, a parte recorrente deveria regularizar o pagamento das
custas processuais, deixando de assim proceder, "pois novamente
apresentou apenas a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
(fl. 163), desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento,
pois o documento anexado (fl. 161) mais uma vez não possui o código
de barras." Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste
Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.