STJ — 2983730
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67384dacc4d020ca44a56f2e6b411a4b68e2b27ef66c2320a0482685fbbb2b30
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. BOA-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
- A questão controvertida, objeto do recurso especial, diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do ora agravado para responder pelas despesas decorrentes da inauguração do centro de eventos do Ceará, em razão de suposta omissão.
- A responsabilização decorrente de omissão deve estar atrelada a culpa ou dolo do agente, mas, na espécie, a ementa do acórdão recorrido registra que "a conduta dos corréus quanto à contratação objeto da lide não tangenciou a má-fé ou a desonestidade, considerando, para tanto, a transparência do procedimento de inexigibilidade para a efetivação das contratações diretas e a ausência de indícios quanto à obtenção de benefícios com essas impropriedades".
- Registra, também, o acórdão recorrido, que o ato que fundamenta a ação originária, "reside no contrato nº 154/2012, acostado aos autos às fls. 87/89 e 699/703. O aludido instrumento contratual foi celebrado pelo Estado do Ceará, por meio da Casa Civil, e a D&E Consultoria e Promoção de Eventos LTDA".
- O ato controvetido, assim, não foi praticado pelo ora agravado, que dele não auferiu nenhum benefício direto, além de estar amparado em prévio e regular procedimento administrativo, a indicar a aparente regularidade e autorizar a contratação.
- Nesse panorama, o agravado não pode ser responsabilizado ao pagamento de indenização pela ocorrência de dano que não poderia razoavelmente impedir, sob pena de exigir-se do agente público ilógica onipresença, sobretudo considerando o aparato estatal que avalizou o ato, aparato que existe, justamente, para suprir a impossibilidade física de acompanhamento direto da execução de todos os atos administrativos.
- Considerando inexistir, no caso específico, má-fé, culpa ou dolo da parte ora agravada, conforme concluiu o Tribunal de origem à luz do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser atribuída a ele responsabilidade civil de reparação do dano por omissão.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. BOA-FÉ RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A questão controvertida, objeto do recurso especial, diz respeito
à alegada ilegitimidade passiva do ora agravado para responder
pelas despesas decorrentes da inauguração do centro de eventos do
Ceará, em razão de suposta omissão.
3. A responsabilização decorrente de omissão deve estar atrelada a
culpa ou dolo do agente, mas, na espécie, a ementa do acórdão
recorrido registra que "a conduta dos corréus quanto à contratação
objeto da lide não tangenciou a má-fé ou a desonestidade,
considerando, para tanto, a transparência do procedimento de
inexigibilidade para a efetivação das contratações diretas e a
ausência de indícios quanto à obtenção de benefícios com essas
impropriedades".
4. Registra, também, o acórdão recorrido, que o ato que fundamenta a
ação originária, "reside no contrato nº 154/2012, acostado aos
autos às fls. 87/89 e 699/703. O aludido instrumento contratual foi
celebrado pelo Estado do Ceará, por meio da Casa Civil, e a D&E
Consultoria e Promoção de Eventos LTDA".
5. O ato controvetido, assim, não foi praticado pelo ora agravado,
que dele não auferiu nenhum benefício direto, além de estar amparado
em prévio e regular procedimento administrativo, a indicar a
aparente regularidade e autorizar a contratação.
6. Nesse panorama, o agravado não pode ser responsabilizado ao
pagamento de indenização pela ocorrência de dano que não poderia
razoavelmente impedir, sob pena de exigir-se do agente público
ilógica onipresença, sobretudo considerando o aparato estatal que
avalizou o ato, aparato que existe, justamente, para suprir a
impossibilidade física de acompanhamento direto da execução de todos
os atos administrativos.
7. Considerando inexistir, no caso específico, má-fé, culpa ou dolo
da parte ora agravada, conforme concluiu o Tribunal de origem à
luz do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser atribuída
a ele responsabilidade civil de reparação do dano por omissão.
8. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.