Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO
FUNDADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem reconheceu o direito à compensação de
débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios, com
fundamento no efeito liberatório previsto no art. 78, § 2º, do ADCT.
- O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em
fundamentação de índole constitucional.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO
FUNDADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO.
1. O Tribunal de origem reconheceu o direito à compensação de
débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios, com
fundamento no efeito liberatório previsto no art. 78, § 2º, do ADCT.
2. O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em
fundamentação de índole constitucional.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.