STJ — 2820837
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 428be1ec6ee3d729f67f5c88a8b3a2e99d36458ef87fac33d5e5104863448fca
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Segundo a jurisprudência do STJ, não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou com negativa de prestação jurisdicional, não estando o Magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão.
- A revisão das conclusões firmadas pela instância de origem quanto à comprovação da existência, no território municipal, de instalações de embarque e desembarque de petróleo e de gás natural aptas a ensejar o pagamento de royalties demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial.
- A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade de lei federal, mostrando-se impossível identificar se foram eles invocados meramente a título argumentativo ou como núcleo do recurso, o que atrai o óbice sumular do Pretório Excelso quanto à deficiência de fundamentação.
- A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que se suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.
- Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia relativa ao direito do município ao recebimento de royalties pelo critério de detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e de gás natural, com base no exame do conjunto probatório dos autos, não havendo, nas razões do agravo interno, argumentação apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ROYALTIES
DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E
DESEMBARQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, não se confunde decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou com
negativa de prestação jurisdicional, não estando o Magistrado
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas
partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para
embasar a decisão.
2. A revisão das conclusões firmadas pela instância de origem quanto
à comprovação da existência, no território municipal, de
instalações de embarque e desembarque de petróleo e de gás natural
aptas a ensejar o pagamento de royalties demanda, necessariamente, o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável
na via especial.
3. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não
é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade de lei
federal, mostrando-se impossível identificar se foram eles invocados
meramente a título argumentativo ou como núcleo do recurso, o que
atrai o óbice sumular do Pretório Excelso quanto à deficiência de
fundamentação.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "a" do permissivo constitucional, em razão da incidência de
enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que se
suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz
respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou de forma
fundamentada a controvérsia relativa ao direito do município ao
recebimento de royalties pelo critério de detentor de instalações de
embarque e desembarque de petróleo e de gás natural, com base no
exame do conjunto probatório dos autos, não havendo, nas razões do
agravo interno, argumentação apta a infirmar os fundamentos da
decisão agravada.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.