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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 09004107320178240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 650aafb0c58d38af6a4620723699e4e18f9cba6604c03333a8132a6cc6c26099

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09004107320178240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 650aafb0c58d38af6a4620723699e4e18f9cba6604c03333a8132a6cc6c26099. SHA-256 do comentário: 358a46df2e53b418672ff882a1937f99e8432cc14d9b563e1a2d92b4c56ded8c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 650aafb0c58d38af6a4620723699e4e18f9cba6604c03333a8132a6cc6c26099
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2020-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2020-01-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2020-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2020-02-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2020-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2020-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-05-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-05-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-05-25 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2020-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-06-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:35:43.161000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170320150339
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 650aafb0c58d38af6a4620723699e4e18f9cba6604c03333a8132a6cc6c26099

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-20 a 2020-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-23
Documento (TPU 581)
2020-07-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-22
Documento (TPU 581)
2020-07-22
Documento (TPU 581)
2020-07-07
Documento (TPU 581)
2020-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-05
Definitivo (TPU 246)
2020-06-05
Documento (TPU 581)
2020-05-25
Custas (TPU 479)
2020-05-25
Recebimento (TPU 132)
2020-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-25T11:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-07-23T06:33:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-06-16T14:02:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-05-25T17:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-12-17T16:01:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-12-17T16:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-02-18T15:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-08-01T11:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-04-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-03-29T16:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-03-29T15:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-03-20T15:10:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-03-20T15:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2020-07-23T06:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-07-22T18:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-07-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-07-07T05:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-06-05T18:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-06-05T18:13:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2020-05-25T17:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2020-05-25T17:06:54.000Z — Custas (TPU 479)
  22. 2020-05-14T16:13:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2020-05-14T16:12:47.000Z — Recebimento (TPU 979)
  24. 2020-05-14T16:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-03-29T10:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-03-21T22:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-02-10T04:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-01-31T10:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-01-31T10:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-01-31T10:23:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2020-01-31T10:23:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2019-12-13T23:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-11-17T00:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-10-12T22:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-09-20T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-09-20T14:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2019-09-20T12:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-09-20T12:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2019-06-27T05:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-06-24T03:30:14.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.