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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 09005417720198240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c9e860b6f71676fd885ad9dccf90c1c6b87e233c4958b0ba73fa2b16e25dbde

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09005417720198240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1c9e860b6f71676fd885ad9dccf90c1c6b87e233c4958b0ba73fa2b16e25dbde. SHA-256 do comentário: 3c0eedbe0b5f450f024f7b59ca7a319097c6005766f310beb136a99b27babf55.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a217b3f21e8f8b553dff5ab10e7792c622acd7b47d2151f8901ddc7b06f2f690
  • Registro documental: 1c9e860b6f71676fd885ad9dccf90c1c6b87e233c4958b0ba73fa2b16e25dbde
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2019-07-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2019-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-08-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2019-08-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-08-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-10-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-10-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2019-10-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2019-10-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2019-10-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2019-10-23 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2019-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2019-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2019-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-01-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-14 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-17 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:37:44.267000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190308115429
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1c9e860b6f71676fd885ad9dccf90c1c6b87e233c4958b0ba73fa2b16e25dbde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-08 a 2020-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-29
Definitivo (TPU 246)
2020-01-29
Documento (TPU 581)
2019-11-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-19
Documento (TPU 581)
2019-11-19
Documento (TPU 581)
2019-11-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-14
Documento (TPU 581)
2019-11-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-23
Custas (TPU 479)
2019-10-23
Recebimento (TPU 132)
2019-10-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-20T18:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-19T06:35:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-11-09T15:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-10-23T17:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-07-04T14:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-05-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-05-10T17:52:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-04-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-12T10:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-04-12T10:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-03-08T12:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-03-08T12:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2020-01-29T15:03:42.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-01-29T15:03:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2019-11-19T06:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-19T05:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-11-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-10-23T18:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-10-23T17:34:36.000Z — Custas (TPU 479)
  20. 2019-10-17T19:06:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2019-10-17T19:05:41.000Z — Recebimento (TPU 979)
  22. 2019-10-17T19:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-10-08T06:18:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2019-08-24T09:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-08-14T10:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-08-14T10:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-08-14T10:42:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2019-08-14T10:42:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2019-07-02T16:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-07-02T16:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2019-05-22T20:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-04-23T08:55:17.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.