Contexto jurídico e comentários autorais
Tema documentado no texto da fonte
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · O dever de impugnação específica · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574 - Registro documental:
71483a17e687d794d7eba96d8a597a058d6e83f2ddc05d721715d9b00eb8253b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · O efeito mais importante: a interrupção do prazo · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0 - Registro documental:
71483a17e687d794d7eba96d8a597a058d6e83f2ddc05d721715d9b00eb8253b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, que manteve decisão de indeferimento de liminar de reintegração de posse por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. Recorrente sustenta violação dos arts. 300 do CPC, 32 da Lei n. 6.766/1979 e 26, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, bem como divergência jurisprudencial, afirmando o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar de reintegração de posse, especialmente diante da existência de cláusula resolutiva expressa no compromisso de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso especial para reformar acórdão proferido em agravo de instrumento que, em sede de tutela provisória, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e na falta de comprovação de notificação pessoal do devedor para constituição em mora. 4. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível o reexame do quadro fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; e (ii) saber se se encontra devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, à luz das exigências dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento que apenas examina a concessão ou o indeferimento de tutela provisória é, em regra, inviável, por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF, em razão da natureza precária e mutável dessas decisões. 6. A pretensão recursal de rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência, inclusive no que diz respeito à constituição em mora e aos requisitos possessórios, demanda reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 7. A função do recurso especial é uniformizadora da interpretação da legislação federal, não se prestando ao rejulgamento da matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, especialmente quando se discute a presença de probabilidade do direito e de perigo de dano em tutela provisória. 8. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, indicação das circunstâncias fáticas que os tornem comparáveis e cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ônus que não foi observado pela recorrente. 9. Ainda que atendidos os requisitos formais, não é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" quando o dissídio apontado se apoia em diferenças fáticas ou depende do reexame de fatos e provas, hipótese em que igualmente incide o óbice da Súmula 7/STJ. 10. Diante da incidência concomitante das Súmulas 735/STF e 7/STJ, mostra-se inapto o recurso especial para promover a revisão da decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse, bem como para discutir a alegada divergência jurisprudencial fundada em questões fáticas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955280, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Trecho de REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória · A fundamentação do REsp 2.248.896, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: provisoria, tutela.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
ca747848a779ef4d5fd50dccba2f109442cf68e2de3ef67c02b2b582b44cbc12 - Registro documental:
71483a17e687d794d7eba96d8a597a058d6e83f2ddc05d721715d9b00eb8253b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Referência normativa compartilhada no grafo
Fontes e integridade deste vínculo
- Nível da aresta: dispositivo
- Julgamento do acórdão: 2026-08-18
- Âncora temporal editorial: 2026-08-04
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Referência normativa compartilhada no grafo
Fontes e integridade deste vínculo
- Nível da aresta: dispositivo
- Julgamento do acórdão: 2026-08-18
- Âncora temporal editorial: 2026-08-04
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA, EM JUÍZO SUMÁRIO, DE PARCELA INCONTROVERSA AUTÔNOMA. TEMA 28/RG. INAPLICABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DOS ATOS RELATIVOS AO REQUISITÓRIO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ALEGADA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. AGRAVO…
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA
ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL E
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CERTEZA E LIQUIDEZ
DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA, EM JUÍZO SUMÁRIO, DE PARCELA INCONTROVERSA
AUTÔNOMA. TEMA 28/RG. INAPLICABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DOS ATOS RELATIVOS
AO REQUISITÓRIO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ALEGADA CARÊNCIA SUPERVENIENTE
DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - A concessão de tutela provisória de urgência exige a
demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300
do Código de Processo Civil.
II - A controvérsia dos autos não se limita a aspectos acessórios da
execução, abrangendo a própria higidez da decisão homologatória de
cálculos e a extensão do crédito executado, o que afasta, em juízo
de cognição sumária, o reconhecimento de parcela incontroversa
dotada de autonomia.
III - A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema
28/RG pressupõe a existência de crédito incontroverso, certo e
definitivamente constituído, circunstância não evidenciada no
presente caso.
IV - A expedição de precatório em montante elevado, com determinação
de inclusão orçamentária, evidencia risco concreto de progressão
dos atos executórios e de potencial impacto ao erário, caso
sobrevenha modificação do julgado.
V - A circunstância de o pagamento do precatório não ser imediato
não afasta, em juízo cautelar, o perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo, porquanto a marcha procedimental do
requisitório produz efeitos jurídicos próprios e pode consolidar
situação incompatível com eventual provimento dos recursos
pendentes.
VI - Não se configura a alegada carência superveniente de interesse
processual da tutela recursal, porquanto a reabertura do
procedimento na instância de origem, mediante juízo de retratação e
determinação de realização de distinguishing, não descaracteriza a
existência jurídica do suporte recursal, nem afasta a utilidade da
medida destinada a preservar o resultado útil do processo.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do
Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração
da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que
não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 791 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
71483a17e687d794d7eba96d8a597a058d6e83f2ddc05d721715d9b00eb8253b. SHA-256 do comentário:45afde08ed02493d854e147d521a26bfc1e8a3df495c7157aa52edbc61ac419e.