STJ — 2255213

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. GASE. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. DEVER DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. ARTIGOS 524, §§ 3º E 4º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, referente à execução de sentença coletiva para incorporação da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE), que negou pedido para que o ente público juntasse aos autos 1.035 fichas financeiras, correspondentes a todos os Pedagogos-Orientadores educacionais, ativos e inativos, de 2016 até a data da execução, a fim de viabilizar a liquidação e o cumprimento do título judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, determinando que o Distrito Federal apresente as fichas financeiras de todos os pedagogos e orientadores educacionais abrangidos pelo título executivo judicial. Em seguida, o ente público interpôs recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, do qual esta Corte Superior conheceu para negar provimento. Assim sendo, foi ajuizado o presente agravo interno. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se observa pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante da decisão contrária a seus interesses. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.801.963/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJe de 2/6/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.319/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024. IV - Não prospera, igualmente, a alegação de que o pedido executivo seria genérico ou desarrazoado em razão da ausência de individualização prévia de todos os substituídos processuais. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os documentos requisitados encontram-se sob posse da Administração Pública e mostram-se necessários à adequada liquidação do título executivo coletivo, incidindo, na hipótese, o dever de cooperação processual previsto na legislação de regência. V - Quanto à suposta violação dos arts. 523, 524, §§ 3º e § 4º, e art. 534, § 1º, do CPC, pelo Tribunal de origem, ao determinar que o ente público forneça os documentos necessários para a correta liquidação do débito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. VI - A propósito: AgInt no REsp n. 1.747.736/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgRg no Ag n. 1.392.760/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011. No mesmo sentido, destaca-se a seguinte decisão: AgInt no AREsp n. 1.560.814, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/01/2024. VII - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.