STJ — 710306
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8dd7520c1b1081919aa2576f68dfae597893909953f52c628122c0c559daf8ff
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000827029
- Número de registro na fonte
- 202103865444
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A CONSTITIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REMESSA DOS AUGOS À dEFENSORIA PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE PREJUIZO. NULIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa." (RHC 103.562/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018.)
- Na hipótese, todavia, em atenção ao princípio da plenitude de defesa, ainda que o causídico, então constituído, tenha sido intimado e não tenha apresentado a peça processual, incumbiria ao magistrado mandar intimar pessoalmente o acusado para constituir novo advogado ou, não tendo eficácia essa providência, encaminhar os autos à Defensoria Pública, de modo que passasse a patrocinar a causa, inclusive apresentando as derradeiras alegações antes da sentença de pronúncia ou despronúncia.
- Essa providência ainda mais se impunha pelo fato de o acusado ter comparecido a Juízo para dizer que não disponha de condições financeiras para continuar com o patrocínio do defensor constituído, conforme certidão inserida nos autos. Nesse cenário, a falta de alegações finais, como um juizo critico da prova produzida na primeira fase do procedimento do Júri, configura prejuizo ao acusado e, portanto, implica nulidade.
- Provimento do agravo regimental. Anulação da sentença de pronúncia. Devolução dos autos à primeira instância para a restituição do prazo para a defesa apresentar alegações finais.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A
CONSTITIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REMESSA DOS AUGOS À dEFENSORIA
PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE PREJUIZO. NULIDADE.
1. "Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, nos processos da competência do Júri Popular, o
não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium
accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de
pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação
penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da
acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a
julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa." (RHC
103.562/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
08/11/2018, DJe 23/11/2018.)
2. Na hipótese, todavia, em atenção ao princípio da plenitude de
defesa, ainda que o causídico, então constituído, tenha sido
intimado e não tenha apresentado a peça processual, incumbiria ao
magistrado mandar intimar pessoalmente o acusado para constituir
novo advogado ou, não tendo eficácia essa providência, encaminhar
os autos à Defensoria Pública, de modo que passasse a patrocinar a
causa, inclusive apresentando as derradeiras alegações antes da
sentença de pronúncia ou despronúncia.
3. Essa providência ainda mais se impunha pelo fato de o acusado ter
comparecido a Juízo para dizer que não disponha de condições
financeiras para continuar com o patrocínio do defensor constituído,
conforme certidão inserida nos autos. Nesse cenário, a falta de
alegações finais, como um juizo critico da prova produzida na
primeira fase do procedimento do Júri, configura prejuizo ao acusado
e, portanto, implica nulidade.
4. Provimento do agravo regimental. Anulação da sentença de
pronúncia. Devolução dos autos à primeira instância para a
restituição do prazo para a defesa apresentar alegações finais.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, Prosseguindo no julgamento após o voto-vista-regimental do
Sr. Ministro Relator dando provimento ao agravo regimental, sendo
acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro, a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - NÃO OFERECIMENTO DE
ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE PROCESSUAL)
STJ - <<RHC 103562>>-PE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 710306 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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