Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO E NOTARIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERINO DESIGNADO PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. USO DE RECIBOS FALSOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PENA
DE MULTA. LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA.
INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. DISTINÇÃO DO TEMA N. 779 DO STF.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, mandado de segurança impetrado em face de suposto ato
ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão, em vista da negativa de provimento do recurso
administrativo, interposto contra decisão da Corregedoria-Geral de
Justiça, que indeferiu o pedido de nulidade processual por
cerceamento de defesa ou, alternativamente, a substituição da pena
de multa pela de repreensão.
- "Não acarreta nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o
indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas
forem desnecessárias ou protelatórias, havendo motivação idônea
nesse sentido, nos termos do art. 156 da Lei n. 8.112/1990" (AgInt
no MS n. 26.918/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022).
- No caso, ainda que o período seja alcançado pela modulação dos
efeitos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
Tema n. 779 da Repercussão Geral, o Tribunal local afastou a sua
aplicação porque os fatos apurados comprovaram a ausência de boa-fé
objetiva do interino ao receber a totalidade dos emolumentos
mediante fraude, diante da gravidade da falta disciplinar cometida
pelo seu substituto. Assim, não se aplica a referida modulação à
hipótese, por não se tratar de vantagem remuneratória recebida de
boa-fé por significativo período antes da pacificação da
jurisprudência.
- Considerando que as condutas praticadas pelo agente configuram
infrações descritas na legislação de regência, "o mandado de
segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e
razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores
públicos, por não admitir dilação probatória" (AgInt no RMS n.
49.464/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022).
- Recurso ordinário desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E NOTARIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERINO DESIGNADO PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. USO DE RECIBOS FALSOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PENA
DE MULTA. LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA.
INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. DISTINÇÃO DO TEMA N. 779 DO STF.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. Na origem, mandado de segurança impetrado em face de suposto ato
ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão, em vista da negativa de provimento do recurso
administrativo, interposto contra decisão da Corregedoria-Geral de
Justiça, que indeferiu o pedido de nulidade processual por
cerceamento de defesa ou, alternativamente, a substituição da pena
de multa pela de repreensão.
2. "Não acarreta nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o
indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas
forem desnecessárias ou protelatórias, havendo motivação idônea
nesse sentido, nos termos do art. 156 da Lei n. 8.112/1990" (AgInt
no MS n. 26.918/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022).
3. No caso, ainda que o período seja alcançado pela modulação dos
efeitos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
Tema n. 779 da Repercussão Geral, o Tribunal local afastou a sua
aplicação porque os fatos apurados comprovaram a ausência de boa-fé
objetiva do interino ao receber a totalidade dos emolumentos
mediante fraude, diante da gravidade da falta disciplinar cometida
pelo seu substituto. Assim, não se aplica a referida modulação à
hipótese, por não se tratar de vantagem remuneratória recebida de
boa-fé por significativo período antes da pacificação da
jurisprudência.
4. Considerando que as condutas praticadas pelo agente configuram
infrações descritas na legislação de regência, "o mandado de
segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e
razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores
públicos, por não admitir dilação probatória" (AgInt no RMS n.
49.464/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022).
5. Recurso ordinário desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PAD - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS)
STJ - <<AgInt no MS 26918>>-DF, <<AgInt no MS 19648>>-DF,
<<AgInt no MS 24765>>-DF, <<MS 26683>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
STJ - <<AgInt no RMS 69785>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
STJ - <<AgInt no RMS 49464>>-BA, <<AgInt no RMS 73246>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 73326 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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