Wiki Jurídica

STJ — 2170129

Classe: RECURSO ESPECIALÓrgão: SEGUNDA TURMARelator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAData do julgamento: 2026-08-12Data da publicação: 2026-08-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9fd372d14594345768caef1db87a63cf6425a0d1df2e9a345dfffbcf4b33b09

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1457020
Número de registro na fonte
202403470244
Coleta informada no registro
2026-09-17T12:41:58Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2170129 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a9fd372d14594345768caef1db87a63cf6425a0d1df2e9a345dfffbcf4b33b09. SHA-256 do comentário: ae2bdaa5190028b29179c0238759893660ec6dc50fe489b4c59e965532ff6eb0.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DE MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA QUANDO A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OCORRE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O marco temporal para aplicação da Lei nº 11.101/2005, à classificação de créditos, é a data da decretação da falência, nos termos do art. 192, §4º, daquele diploma, ainda que o requerimento da falência tenha sido originalmente formulado na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, não havendo que se falar em retroatividade em prejuízo da massa falida e restando afastada a aplicação da Súmula nº 192, STF, e da Súmula nº 565, STF, ambas editadas sob a égide do regime falimentar anterior. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.371.074/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 1.505.240/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023; REsp n. 1.718.970/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018; REsp n. 1.223.792/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.
  2. O art. 83, VII, Lei nº 11.101/2005, prevê a inclusão das penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias, na classificação dos créditos da falência, autorizando, sob o novo regime, a cobrança da multa moratória tributária.
  3. O acórdão recorrido, ao adotar a data do requerimento da falência (ajuizamento do pedido) como marco temporal, acabou por violar os arts. 83, VII, e 192, §4º, Lei nº 11.101/2005, contrariando o regime intertemporal definido em lei e consolidado na jurisprudência.
  4. O prosseguimento da execução fiscal quanto à multa moratória tributária deve ser assegurado, cabendo ao juízo falimentar definir as especificidades relacionadas à ordem de preferência na classificação dos créditos.
  5. Recurso especial conhecido e provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DE MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA QUANDO A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OCORRE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O marco temporal para aplicação da Lei nº 11.101/2005, à classificação de créditos, é a data da decretação da falência, nos termos do art. 192, §4º, daquele diploma, ainda que o requerimento da falência tenha sido originalmente formulado na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, não havendo que se falar em retroatividade em prejuízo da massa falida e restando afastada a aplicação da Súmula nº 192, STF, e da Súmula nº 565, STF, ambas editadas sob a égide do regime falimentar anterior. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.371.074/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 1.505.240/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023; REsp n. 1.718.970/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018; REsp n. 1.223.792/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013. 2. O art. 83, VII, Lei nº 11.101/2005, prevê a inclusão das penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias, na classificação dos créditos da falência, autorizando, sob o novo regime, a cobrança da multa moratória tributária. 3. O acórdão recorrido, ao adotar a data do requerimento da falência (ajuizamento do pedido) como marco temporal, acabou por violar os arts. 83, VII, e 192, §4º, Lei nº 11.101/2005, contrariando o regime intertemporal definido em lei e consolidado na jurisprudência. 4. O prosseguimento da execução fiscal quanto à multa moratória tributária deve ser assegurado, cabendo ao juízo falimentar definir as especificidades relacionadas à ordem de preferência na classificação dos créditos. 5. Recurso especial conhecido e provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.