STJ — 2174114
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a76382c9dc39ad4fe7677b0ff046e945a63da07a69c441a0b017d6b6e98122f
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. ARTIGO 13, §1º, DA LEI 6.830/1980. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA INFIRMAR O LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 9.656/1998. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a previsão do artigo 13, §1º, da Lei de Execuções Fiscais é cogente, impondo a nomeação de avaliador oficial sempre que qualquer uma das partes apresentar impugnação tempestiva à avaliação realizada pelo oficial de justiça antes da publicação do edital de leilão.
- Por outro lado, a jurisprudência desta Corte também admite a mitigação dessa obrigatoriedade quando o pedido de nova avaliação for genérico, desprovido de fundamentação ou de elementos mínimos concretos capazes de afastar a presunção de legitimidade da certidão do oficial de justiça.
- Se o Tribunal de origem concluiu que os elementos apresentados pela devedora não eram suficientes para elidir a precisão da avaliação realizada pelo auxiliar do juízo, a modificação de tal premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- A apontada ofensa ao artigo 12, inciso I, da Lei 9.656/1998 foi deduzida sem a indicação precisa de como o acórdão recorrido teria violado o referido preceito, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a pretensão de rever a ocorrência da infração e os motivos da recusa de cobertura médica exige o revolvimento das provas do processo administrativo e judicial, atividade vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO
POR PERITO. ARTIGO 13, §1º, DA LEI 6.830/1980. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA INFIRMAR O LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA DA
ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. OFENSA AO ARTIGO 12,
INCISO I, DA LEI 9.656/1998. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO
STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para
dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os
fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões
adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do
julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela
defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou
obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos
arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o
entendimento de que a previsão do artigo 13, §1º, da Lei de
Execuções Fiscais é cogente, impondo a nomeação de avaliador oficial
sempre que qualquer uma das partes apresentar impugnação tempestiva
à avaliação realizada pelo oficial de justiça antes da publicação
do edital de leilão.
3. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte também admite a
mitigação dessa obrigatoriedade quando o pedido de nova avaliação
for genérico, desprovido de fundamentação ou de elementos mínimos
concretos capazes de afastar a presunção de legitimidade da certidão
do oficial de justiça.
4. Se o Tribunal de origem concluiu que os elementos apresentados
pela devedora não eram suficientes para elidir a precisão da
avaliação realizada pelo auxiliar do juízo, a modificação de tal
premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
5. A apontada ofensa ao artigo 12, inciso I, da Lei 9.656/1998 foi
deduzida sem a indicação precisa de como o acórdão recorrido teria
violado o referido preceito, atraindo a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, a pretensão de rever a ocorrência
da infração e os motivos da recusa de cobertura médica exige o
revolvimento das provas do processo administrativo e judicial,
atividade vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,
Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.