STJ — 2188289
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20bbfe0e7dddfe23a4914ddfa82cd610262fbdc01b788ce6842439525452b1b7
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RUBRICA "GERAÇÃO DÉBITO QUITAÇÃO DE TRABALHO". INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS A ATRAIR O ÓBICE DA SÚMULA Nº 7, STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As conclusões jurídicas às quais chegou o Tribunal Regional não foram irrefletidas ou levianas, mas efetivamente ponderadas, considerando a totalidade do conjunto probatório, em especial o laudo pericial, o relatório da NFLD e os termos de confissão de dívida constantes dos autos, de modo que afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
- A pretensão da parte recorrente de ver reconhecido que a verba "Geração Débito quitação de trabalho" teria natureza jurídica de mútuo civil entre o empregador e seus empregados, destinado a fim indenizatório - qual seja, de possibilitar que estes empregados frequentassem cursos relacionados a educação - é contrária às premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo, considerando todas as circunstâncias tidas como provadas e não provadas. Tal pretensão da contribuinte, portanto, somente poderia ter sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7, STJ.
- A alegação de inadequada valoração da prova pericial esbarra no princípio do livre convencimento motivado, visto que o juiz é o destinatário final da prova e, portanto, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. Desse modo, a pretensão de revisão da suficiência das provas, no caso concreto, exige incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7, STJ.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RUBRICA "GERAÇÃO DÉBITO QUITAÇÃO DE
TRABALHO". INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS A ATRAIR O ÓBICE DA SÚMULA
Nº 7, STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. As conclusões jurídicas às quais chegou o Tribunal Regional não
foram irrefletidas ou levianas, mas efetivamente ponderadas,
considerando a totalidade do conjunto probatório, em especial o
laudo pericial, o relatório da NFLD e os termos de confissão de
dívida constantes dos autos, de modo que afasta-se a alegação de
negativa de prestação jurisdicional.
2. A pretensão da parte recorrente de ver reconhecido que a verba
"Geração Débito quitação de trabalho" teria natureza jurídica de
mútuo civil entre o empregador e seus empregados, destinado a fim
indenizatório - qual seja, de possibilitar que estes empregados
frequentassem cursos relacionados a educação - é contrária às
premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo, considerando
todas as circunstâncias tidas como provadas e não provadas. Tal
pretensão da contribuinte, portanto, somente poderia ter sua
procedência verificada mediante necessário reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7, STJ.
3. A alegação de inadequada valoração da prova pericial esbarra no
princípio do livre convencimento motivado, visto que o juiz é o
destinatário final da prova e, portanto, não está adstrito ao laudo
pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos
probatórios contidos nos autos. Desse modo, a pretensão de revisão
da suficiência das provas, no caso concreto, exige incursão no
conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7, STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,
Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.