STJ — 698987
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2b6198712c4408fd59b9183c13f228aac99dde89a48f74519c9a82cd049270f
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO EM CONTRABANDO DE CIGARROS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DIRIMIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO CC 163.950/MS. COISA JULGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, não é possível analisar a tese de incompetência absoluta, na medida em que os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que tratou da matéria na instância a quo, tampouco as informações trouxeram a peça processual imprescindível para a devida compreensão da controvérsia.
- Informo ao Agravante que não compete a esta Relatora propiciar a instrução do mandamus, tal ônus é dos seus Advogados constituídos, lembrando que o art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
- De todo modo, a alegada incompetência do Juízo da Auditoria Militar já foi analisada pela Sexta Turma nos autos do CC 163.950/MS, suscitado por corréu do Agravante, no qual ele configurou com Interessado. Esta impetração, portanto, não comporta conhecimento por se tratar de questão dirimida em decisão transitada em julgado que firmou a competência.
- E, ainda que se entenda pela inexistência de reiteração de pedido, pelo novo enfoque dado a tese de incompetência absoluta neste writ substitutivo de recurso ordinário, em nada se modifica o entendimento da decisão agravada sobre o não conhecimento da impetração, uma vez que além da instrução deficiente, vício que não compete ao Superior Tribunal de Justiça sanar, evidencia-se que a matéria destes autos não foi suscitada e, tampouco apreciada no julgado de apelação.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO
PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO EM
CONTRABANDO DE CIGARROS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DIRIMIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO
CC 163.950/MS. COISA JULGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, não é possível analisar a tese de incompetência
absoluta, na medida em que os autos não foram instruídos com o
inteiro teor do acórdão que tratou da matéria na instância a quo,
tampouco as informações trouxeram a peça processual imprescindível
para a devida compreensão da controvérsia.
2. Informo ao Agravante que não compete a esta Relatora propiciar a
instrução do mandamus, tal ônus é dos seus Advogados constituídos,
lembrando que o art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que
"todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se
obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
3. De todo modo, a alegada incompetência do Juízo da Auditoria
Militar já foi analisada pela Sexta Turma nos autos do CC
163.950/MS, suscitado por corréu do Agravante, no qual ele
configurou com Interessado. Esta impetração, portanto, não comporta
conhecimento por se tratar de questão dirimida em decisão transitada
em julgado que firmou a competência.
4. E, ainda que se entenda pela inexistência de reiteração de
pedido, pelo novo enfoque dado a tese de incompetência absoluta
neste writ substitutivo de recurso ordinário, em nada se modifica o
entendimento da decisão agravada sobre o não conhecimento da
impetração, uma vez que além da instrução deficiente, vício que não
compete ao Superior Tribunal de Justiça sanar, evidencia-se que a
matéria destes autos não foi suscitada e, tampouco apreciada no
julgado de apelação.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.