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Apelação Criminal — Violência contra superior — TJMSP 08008499220249260040

Classe: Apelação CriminalOrgao: Fernando PereiraGrau: G2Data Ajuizamento: 2025-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 773ab3e30eb2b1dda5657aafd1a644b4c0852a848d72a1dcf03b182e3e51775e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: 773ab3e30eb2b1dda5657aafd1a644b4c0852a848d72a1dcf03b182e3e51775e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2025-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2025-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2025-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2025-06-05 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2025-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2025-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-06-23 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2025-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2025-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2025-07-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2025-08-01 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2025-08-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2025-08-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-05 trata do assunto oficial «Violência contra superior»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-16 trata do assunto oficial «Violência contra superior»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-03T13:24:14.980000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250403184059
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 773ab3e30eb2b1dda5657aafd1a644b4c0852a848d72a1dcf03b182e3e51775e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-03 a 2025-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-01
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-01
Remessa (TPU 123)
2025-07-31
Petição (TPU 85)
2025-07-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-07-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-28
Petição (TPU 85)
2025-06-25
Publicação (TPU 92)
2025-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-23
Voto do Relator (TPU 14093)
2025-06-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência contra superior | Crime Tentado | Desacato a militar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-08-01T14:56:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ],
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  }
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  2. 2025-07-31T17:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  3. 2025-06-28T01:24:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  4. 2025-05-06T19:25:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  5. 2025-08-01T12:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29009",
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  }
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  6. 2025-07-16T11:39:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  7. 2025-07-16T11:39:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  8. 2025-06-25T17:56:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  9. 2025-06-24T12:46:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2025-06-23T16:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "29009",
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  }
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  11. 2025-06-23T15:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
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    }
  ],
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    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  12. 2025-06-23T09:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  13. 2025-06-23T09:55:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  14. 2025-06-18T11:45:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  15. 2025-06-17T15:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2025-06-17T15:27:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  17. 2025-06-17T15:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  18. 2025-06-10T01:48:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2025-06-09T11:12:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  20. 2025-06-06T12:26:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2025-06-05T17:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  22. 2025-05-28T18:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  23. 2025-05-07T19:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  24. 2025-04-04T18:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  25. 2025-04-04T16:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  26. 2025-04-04T16:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  27. 2025-04-04T16:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  28. 2025-04-03T18:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  29. 2025-08-01T14:56:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  30. 2025-07-16T11:40:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Fernando Pereira"
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  31. 2025-06-23T16:55:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  32. 2025-06-23T15:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  33. 2025-06-23T15:58:05.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  34. 2025-06-17T15:16:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
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  35. 2025-06-05T17:39:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  36. 2025-06-05T17:30:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
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  37. 2025-05-29T14:52:51.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  38. 2025-05-28T11:57:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  39. 2025-05-28T11:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}
  40. 2025-04-07T18:16:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29009",
    "nome": "Fernando Pereira"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.