STJ — 3214031
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7c537a67a01722e263dec5e9358994e4f4b76ef87d6870cff73ee021df6adea
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1453405
- Número de registro na fonte
- 202601122985
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial interposto pela defesa contra acórdão proferido em
apelação criminal.
2. Decisão de origem de inadmissão do recurso especial fundada em:
(a) quanto à alegada violação ao art. 619 do CPP, incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF por não esclarecimento dos pontos omitidos
nem impugnação de todos os fundamentos do acórdão; e (b) incidência
da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento da tese demandaria reexame de
fatos e provas.
3. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não
impugnou especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ, limitando-se a
alegações genéricas sobre ausência de fundamentação concreta e
desnecessidade de reexame de prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7 do STJ,
de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a
demonstração genérica de desnecessidade de reexame probatório é
suficiente para afastar os óbices aplicados pelo Tribunal de origem,
notadamente as Súmulas 283/284 do STF e 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica
todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do
art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como da
Súmula 182/STJ.
7. A decisão que inadmite o recurso especial não se compõe de
capítulos autônomos, exigindo impugnação integral de seus
fundamentos, o que não ocorreu.
8. O óbice da Súmula 7 do STJ somente se afasta mediante
demonstração concreta de que a tese envolve revaloração jurídica de
fatos incontroversos considerados no acórdão recorrido; a alegação
genérica de inaplicabilidade não basta.
9. Ausente impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ,
impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015,
art. 1.021, § 1º; CPP, art. 619
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF,
Súmula 283; STF, Súmula 284
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS
SÚMULAS N. 283, N. 284/STF E N. 7/STJ NÃO AFASTADOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial interposto pela defesa contra acórdão proferido em
apelação criminal.
2. Decisão de origem de inadmissão do recurso especial fundada em:
(a) quanto à alegada violação ao art. 619 do CPP, incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF por não esclarecimento dos pontos omitidos
nem impugnação de todos os fundamentos do acórdão; e (b) incidência
da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento da tese demandaria reexame de
fatos e provas.
3. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não
impugnou especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ, limitando-se a
alegações genéricas sobre ausência de fundamentação concreta e
desnecessidade de reexame de prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7 do STJ,
de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a
demonstração genérica de desnecessidade de reexame probatório é
suficiente para afastar os óbices aplicados pelo Tribunal de origem,
notadamente as Súmulas 283/284 do STF e 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica
todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do
art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como da
Súmula 182/STJ.
7. A decisão que inadmite o recurso especial não se compõe de
capítulos autônomos, exigindo impugnação integral de seus
fundamentos, o que não ocorreu.
8. O óbice da Súmula 7 do STJ somente se afasta mediante
demonstração concreta de que a tese envolve revaloração jurídica de
fatos incontroversos considerados no acórdão recorrido; a alegação
genérica de inaplicabilidade não basta.
9. Ausente impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ,
impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015,
art. 1.021, § 1º; CPP, art. 619
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF,
Súmula 283; STF, Súmula 284
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3214031 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c7c537a67a01722e263dec5e9358994e4f4b76ef87d6870cff73ee021df6adea. SHA-256 do comentário:656ee7e91679fea2cf6d111c2d7d0c25db57d1fe2a568f2f4bca687e2ebfada8.