Wiki Jurídica

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000355920135030045

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: Núcleo do Posto Avançado de AimorésGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27b7cd46fc67c8f1d6ad07538beec6565ca2aed1a566d914942c2e1c4f796cbb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000355920135030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2014-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 27b7cd46fc67c8f1d6ad07538beec6565ca2aed1a566d914942c2e1c4f796cbb. SHA-256 do comentário: c133bcc4ee22a77d43a65f5704a99ca138060458db8a644af01673ef01ae8176.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 27b7cd46fc67c8f1d6ad07538beec6565ca2aed1a566d914942c2e1c4f796cbb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-03-11 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2013-06-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2014-02-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2014-03-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2014-04-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2014-04-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2014-04-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2014-05-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2014-05-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2014-05-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2014-06-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2014-06-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2014-07-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2014-07-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2014-07-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2014-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2014-08-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:03:38.764547466Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 27b7cd46fc67c8f1d6ad07538beec6565ca2aed1a566d914942c2e1c4f796cbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-19 a 2014-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-08-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-08-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-07-28
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-14
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-06-25
Petição (TPU 85)
2014-06-18
Petição (TPU 85)
2014-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-05-20
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-24
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-15
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  4. 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  5. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2013-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  7. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2013-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2013-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  13. 2013-06-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2013-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2013-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2014-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2014-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2014-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2014-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2014-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-03-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  33. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  40. 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.