STJ — 3205294

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS IRREPETÍVEIS CORROBORADOS EM JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. 2. Fato relevante. A defesa sustenta a não incidência de óbice ao conhecimento do recurso especial e insiste na absolvição por insuficiência probatória, sob alegada violação aos arts. 155 e 386 do CPP. 3. As decisões anteriores. O acórdão das instâncias ordinárias manteve a condenação por roubo majorado, reconhecendo materialidade e autoria a partir de elementos produzidos na fase policial (filmagens do local do crime) e de provas colhidas em juízo (depoimentos das vítimas e de agente policial), reputadas idôneas e convergentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação fundada em elementos colhidos na investigação, corroborados por provas produzidas em juízo, viola o art. 155 do CPP e impõe absolvição com base no art. 386, VIII, do CPP; e (ii) saber se a revisão da valoração do conjunto fático-probatório é possível na via do recurso especial ou é vedada pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instâncias ordinárias formaram juízo condenatório com base em conjunto probatório harmônico, que inclui elementos irrepetíveis colhidos na fase policial (filmagens) e provas produzidas em juízo sob contraditório (depoimentos das vítimas e de agente policial), afastando violação aos arts. 155 e 386, VIII, do CPP. 6. Depoimentos colhidos em juízo, inclusive de vítimas e de agente policial, têm aptidão para sustentar a condenação quando não infirmados por provas em sentido contrário, e quando convergentes com demais elementos probatórios. 7. A pretensão de desconstituir as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem demanda reexame de provas, providência inviável na via especial, conforme Súmula 7/STJ. 8. O agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão monocrática, que se mantém pelos próprios fundamentos, nos termos da Súmula 568/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VIII; CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.