STJ — 3202358
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d11469dadb39b5fbf241c2a1c4041afca5decdeba83bec96c23c88dcd6f95838
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEXO ENTRE A POSIÇÃO OCUPADA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS FATOS IMPUTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A denúncia deve conter descrição mínima que vincule o acusado de forma subjetiva e dolosa aos fatos narrados, sob pena de inépcia. No caso, a pretensão recursal de infirmar a conclusão do acórdão - no sentido de que a denúncia se limitou a apontar a condição societária do recorrido e um alegado "beneficiamento" sem explicitar a conduta que teria dado causa à contratação direta - demandaria necessariamente reexame do conteúdo fático delineado, com nova incursão sobre os elementos informativos e a narrativa acusatória, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- É insuficiente considerar a posição ocupada na sociedade empresária, isoladamente, para atribuir a responsabilidade penal pela prática de crime tributário. Não há como considerar que a mera posição de gestor, diretor ou sócio-administrador de uma empresa justifique a presunção de que participou ou concorreu para a prática do delito se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à ação ilícita (ut, AgRg no HC n. 1.044.079/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA
DENÚNCIA E JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO
NEXO ENTRE A POSIÇÃO OCUPADA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS FATOS
IMPUTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A denúncia deve conter descrição mínima que vincule o acusado de
forma subjetiva e dolosa aos fatos narrados, sob pena de inépcia. No
caso, a pretensão recursal de infirmar a conclusão do acórdão - no
sentido de que a denúncia se limitou a apontar a condição societária
do recorrido e um alegado "beneficiamento" sem explicitar a conduta
que teria dado causa à contratação direta - demandaria
necessariamente reexame do conteúdo fático delineado, com nova
incursão sobre os elementos informativos e a narrativa acusatória,
providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. É insuficiente considerar a posição ocupada na sociedade
empresária, isoladamente, para atribuir a responsabilidade penal
pela prática de crime tributário. Não há como considerar que a mera
posição de gestor, diretor ou sócio-administrador de uma empresa
justifique a presunção de que participou ou concorreu para a prática
do delito se não houver, no plano fático-probatório, alguma
circunstância que o vincule à ação ilícita (ut, AgRg no HC n.
1.044.079/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.