STJ — 3244533

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO (SÚMULA 7/STJ). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). ATENUANTE DO ART. 72, II, DO CPM AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Fato relevante. Condenação por descumprimento de missão, com suporte em Cartão de Prioridade de Patrulhamento, registros de câmeras e testemunho do superior hierárquico, que evidenciam permanência indevida na base durante o período designado para patrulhamento, bem como afastamento da atenuante do art. 72, II, do CPM por inexistência de conduta meritória excepcional. 3. As decisões anteriores. Tribunal local afirmou a materialidade, autoria e tipicidade do art. 196 do CPM e manteve a negativa da atenuante do art. 72, II, do CPM; na instância especial, assentou-se a inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se a pretensão de infirmar a conclusão sobre materialidade, autoria e tipicidade do descumprimento de missão demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) saber se pode ser conhecida a alegação sobre a compatibilidade do crime de mera conduta com a valoração de dolo e risco na pena-base sem a indicação específica de dispositivos federais, à luz da Súmula 284/STF; e (iii) saber se a negativa da atenuante do art. 72, II, do CPM pode ser revista em recurso especial sem flagrante ilegalidade, diante da inexistência de comportamento meritório excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mantém-se a decisão agravada, pois os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos adotados. 6. A convicção formada pelo Tribunal local quanto à materialidade, autoria e tipicidade do art. 196 do CPM está amparada em provas idôneas; a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Não se conhece da insurgência sobre a valoração do dolo e do risco potencial na pena-base sem a indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). 8. A revisão da dosimetria é excepcional e exige flagrante ilegalidade; corretamente afastada a atenuante do art. 72, II, do CPM por inexistência de comportamento meritório excepcional, sendo inviável a revisão sem incursão no conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre materialidade, autoria e tipicidade, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. Configura o crime do art. 196 do CPM a deliberada inobservância da incumbência ou tarefa designada ao militar. 3. A ausência de indicação específica de dispositivos federais violados impede o conhecimento da insurgência, por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 4. A atenuante do art. 72, II, do CPM exige conduta meritória excepcional, e sua negativa não se revê em recurso especial sem flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 196; CPM, art. 72, II Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.301.155/SP, Sexta Turma, j. 22.04.2014; STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Quarta Turma, j. 17.03.2015; STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG, Quinta Turma, DJEN 09.03.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.